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Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande - Rua Jacarandá, nº 300 – Nações
Fazenda Rio Grande – PR – CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8581 – CNPJ 95.422.986/0001-02
OFÍCIO N.º 052/2025
Fazenda Rio Grande, 15 de agosto de 2025.
Excelentíssima Senhora,
Andreia Teodoro Pinto
Presidente
Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande - Pr
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 042/2025 de 15 de agosto de 2025.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, através da Secretaria Municipal de
Governo encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei nº 042/2025 de
15 de agosto de 2025, com a seguinte súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, por
meio do Programa Finisa, e confere outras providências”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro
Secretário Municipal de Governo
Decreto 7649/2025
JULIO CESAR FERREIRA
DE LIMA
THEODORO:0219442894
1
Assinado de forma digital por
JULIO CESAR FERREIRA DE
LIMA THEODORO:02194428941
Dados: 2025.08.15 15:43:40
-03'00'
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI N.º 042/2025.
DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar operação de crédito com
a Caixa Econômica Federal, por meio do
Programa Finisa, e confere outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União, do Estado ou de receitas
próprias do Município, até o valor de R$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de
reais), no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. A contratação da operação de crédito está condicionada à
obtenção das autorizações legais e técnicas exigidas, especialmente no que se
refere à capacidade de endividamento do Município, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 101/2000 (LRF) e das demais normas aplicáveis.
Art. 2º Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por esta Lei serão
destinados exclusivamente a despesas de capital, notadamente para:
I - Aquisição de equipamentos, veículos e imóveis voltados ao interesse público;
II - Execução de obras de infraestrutura urbana, como pavimentação, drenagem e
iluminação pública;
III - Execução de obras e investimentos nas áreas de saúde, educação e assistência
social;
IV - Outras despesas de capital compatíveis com o Plano Plurianual e demais leis
orçamentárias vigentes.
Art. 3º Em garantia da operação de crédito autorizada por esta Lei, o Poder
Executivo Municipal fica autorizado a oferecer as seguintes garantias:
I - Vinculação de receitas provenientes do Fundo de Participação dos Municípios –
FPM, da quota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços –
ICMS, ou outras fontes previstas em lei;
II - Outorga de garantias fidejussórias, conforme exigências contratuais da Caixa
Econômica Federal.
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Art. 4º O orçamento do Município deverá consignar as receitas e despesas relativas
à operação de crédito, observando:
I - A inclusão da operação no PPA, na LDO e na LOA, ou mediante abertura de
créditos adicionais;
II - A consignação de dotações suficientes para o pagamento das parcelas de
amortização, juros e demais encargos decorrentes da operação.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares ou especiais, até o limite autorizado no artigo 1º desta Lei,
para viabilizar a execução da operação de crédito.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 15 de agosto de 2025.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
MARCO ANTONIO
MARCONDES
SILVA:04318688917
Assinado de forma digital
por MARCO ANTONIO
MARCONDES
SILVA:04318688917
Dados: 2025.08.15 15:30:33
-03'00'
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PROJETO DE LEI N.º 042/2025.
DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de
Lei Ordinária, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões
de reais), por meio do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento.
A presente proposição tem como objetivo viabilizar recursos financeiros destinados
exclusivamente à realização de despesas de capital, notadamente para:
a) A aquisição de equipamentos, veículos, imóveis e serviços voltados à melhoria da
infraestrutura pública;
b) Investimentos em obras de pavimentação, drenagem e iluminação pública;
c) Execução de ações prioritárias nas áreas da saúde, educação e assistência
social, com impacto direto na qualidade de vida da população de Fazenda Rio
Grande.
O Programa FINISA, gerido pela Caixa Econômica Federal, oferece uma linha de
crédito estruturada para atender municípios que buscam ampliar sua capacidade de
investimento em infraestrutura urbana e social, com condições técnicas e financeiras
favoráveis, respeitados os limites legais de endividamento e as normas de gestão
fiscal.
A contratação da operação de crédito está subordinada ao cumprimento da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que
se refere à verificação da capacidade de endividamento do Município, bem como
demais normas orçamentárias.
Destacamos que a operação será exclusivamente destinada a despesas de capital,
em plena consonância com o que determina a Constituição Federal, e a Lei de
Responsabilidade Fiscal. Os recursos, portanto, não poderão ser aplicados em
despesas correntes, o que garante a preservação do equilíbrio orçamentário e a
destinação finalística dos investimentos públicos.
O Município manterá a rigorosa observância da legislação orçamentária vigente,
com a devida previsão da operação de crédito no Plano Plurianual (PPA), na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), ou por meio de
créditos adicionais devidamente abertos, nos termos legais.
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Ademais, o projeto prevê autorização expressa para vincular receitas futuras (como
FPM e ICMS) como garantia da operação, o que confere segurança jurídica à
contratação e demonstra responsabilidade fiscal por parte da Administração
Municipal.
Assim, a proposta apresentada alinha-se aos interesses públicos fundamentais da
coletividade, ao permitir que o Município disponha dos meios necessários para a
execução de obras estruturantes e projetos de grande alcance social.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria, solicitamos a esta Casa
Legislativa a apreciação célere e aprovação do presente Projeto de Lei,
indispensável para o desenvolvimento ordenado e sustentável do Município de
Fazenda Rio Grande.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
MARCO ANTONIO
MARCONDES
SILVA:04318688917
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO
MARCONDES
SILVA:04318688917
Dados: 2025.08.15 15:30:48
-03'00'
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DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal Meio Ambiente, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto
de Lei n. 042/2025 de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis
Orçamentárias vigentes: e será compatibilizada com o PPA, LDO e LOA, em conformidade
com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação
perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 15 de agosto de 2025.
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Francisco Roberto Barbosa
Secretário Municipal de Finanças
Decreto nº 7.649/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA Rio Grande – PR
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Fazenda Rio Grande, 11 de agosto de 2025.
Processo: 53613/2025
Interessado: Gabinete
Interessado: Legislativo Municipal
Assunto: Projeto de Lei – Contratação de Operação de Crédito
Informamos que recepcionamos os processos nº 53613/2025,sendo
efetuado o cálculo solicitado.
Da pedido:
O presente projeto de Lei solicita autorização para contratação de
Operação de Crédito no valor de R$ 96.000.000,00 junto a Caixa Econômica
Federal, no âmbito do “ PROGRAMA FINISA – Financiamento à Infra estrutura
e ao Saneamento” tendo como garantias as parcelas do ICMS e do FPM.
Da Analise:
O presente processo, por se tratar apenas do pedido de autorização do
Legislativo Municipal de Operação de Crédito, o mesmo ainda não contempla o
cronograma físico/financeiro de execução,estando contemplado com a
simulação efetuada pela Caixa Econômica Federa.
Diante do pedido de autorização segue estimativa do impacto com o
ingresso da receita ao orçamento:
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: ”Estudo impacto financeiro em caso de
solicitação de pedido de autorização para contratação de
Operação de Crédito no valor de R$ 96.000.000,00 “. Criação
X Expansão
Aperfeiçoamento
Vigência Início: 09/2025 Fim: 07/2035
ESTIMATIVA DAS RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
RCEBIMENTO DA RECEITA
DESCRIÇÃO 2025 2026 2027
Operação de Crédito - Amortização 20.000.000,00 60.000.000,00 36.000.000,00
TOTAL 20.000.000,00 60.000.000,00 36.000.000,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO
A B IMPACTO
VALOR
ESTIMADO
ORÇAMENTO
RCL
(A / B)
2025 20.000.000,00 606.269.431,65 3,3%
2026 60.000.000,00 715.513.195,53 8,39%
2027 36.000.000,00 766.769.417,70 4,70%
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
PAGAMENTO
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Operação de Crédito - Amortização 0,00 1.298.027,00 10.152.375,77
Operação de Crédito - Encargos 266.834,35 7.015.519,80 11.881.705,12
TOTAL 266.834,35 8.313.546,80 22.034.080,89
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO
A B IMPACTO
VALOR
ESTIMADO
ORÇAMENTO (A / B)
2025 266.834,35 606.269.431,65 0,04%
2026 8.313.546,80 715.513.195,53 1,16%
2027 22.034.080,89 766.769.417,70 2,87%
Nota Explicativa:
- O Projeto de Lei, acarretará um impacto na receita de 3,30% em 2025, de 8,39% em 2027 e de
4,70% em 2028 ;
-Já para a despesa o impacto em 2026 será de 0,04%, em 2027 de 1,16% e 2028 de 2,87%
- Esta sendo considerado o recebimento integral de R$ 96.000.000,00 da Operação de Crédito em
2025 a 2027.
- Os juros e amortização ocorreram de 2025 a 2035:
Sendo os exercícios de 2027, 2028 e 2029 com o maior dispêndio de recursos para pagamento de
amortização e juros.
Quanto a inclusão dos Créditos no Orçamento Anual – art. 32, I e II da
LRF, verifica-se que a o Plano Plurianual quadriênio 2026/2029 Lei 1857/2025
contempla o montante de R$ 96.000.000,00 para o recebimento de Receitas de
operação de Crédito nos respectivos exercícios.
Para atendimento do mesmo, deverá ser encaminhado projeto de Lei
especifico, solicitando autorização para a contração dos R$ 96.000.000,00
junto a Caixe Econômica Federal através do FINISA.
Quanto a Previsão da Proibição do Art. 167, III da CF/88 e Art. 12 da
LRF, (REGRA OURO) temos:
A Lei Orçamentária para 2025, consigna o montante de R$
71.667.392,22 para Despesas de Capital, bem como R$ 28.150.000,00 para
Receitas de Capital, enquanto o presente requer autorização e aprovação do
valor de R$ 96.000.000,00 em Operação de Crédito, segue previsão da
Despesa de Capital inclusa na L.O.A Lei nº 1.825/2024:
Logo a regra Ouro veda a contratação de Operação de Crédito em
valores superiores ao montante da Despesa de Capital Prevista no Orçamento,
ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com
finalidade precisa, sendo:
Despesas de Capital: R$ 71.667.392,22;
Receita de Operação de Crédito: R$ 28.150.000,00
Conforme apresentado, se acrescendo o montante pretendido para a
contratação de Operação de Crédito em 2025 de R$ 96.000.000,00, esta
ultrapassaria no exercício de 2025 o total de Despesa de Capital prevista na
Lei Orçamentária nº 1825/2024. Destaca-se porém, que o cronograma de
desembolso traz a previsão de repasse de R$ 20.000.000,00 para 2025 e de
60.000.000,00 para 2026 e de R$ 16.000.000,00 para 2027. Logo sendo
necessário a apresentação de abertura de crédito suplementar ou especial.
Quanto ao Limite Global de Endividamento em Longo Prazo (Divida
Consolidada – Resolução do Senado Federal nº 40 de 2001 temos:
No encerramento do primeiro Quadrimestre de 2025 a Divida
Consolidada DC em (%) do Município era 18,37% da RCL a qual conforme
legislação vigente definida pelo Senado Federal poderia chegar a 120% da
RCL. Em valores a Dívida Consolidada em Abril de 2025 totaliza R$
106.852.487,89 enquanto o texto legal diz que o endividamento pode chegar
até R$ 698.186.345,38.
Quando verificado a Dívida Consolidada Liquida do município, que é
apurada considerando: Dívida Consolidada (-) deduzindo Disponibilidade de
Caixa Bruta (+) acrescido os Restos a Pagar, sendo: (R$ 106.852.487,89 – R$
204.766.940,29 / RCL), obtendo no período uma Dívida Consolidada Liquida
“negativa” em 16,83% pois a disponibilidade existente em abril de 2025 seria
suficiente para o seu pagamento integral de todas as dívidas.
Com relação a Receita Corrente Liquida , segue demonstrativo apurado
no encerramento do 1º quadrimestre de 2025:
Conforme estabelecido no art. 3º da Resolução do Senado Federal nº
40, no caso dos Estados e Municípios, a Divida Consolidada, não pode exceder
a 1,2 vezes ou (120%) da sua Receita Corrente Liquida. Já no presente caso
temos que a Dívida Consolidada em abril de 2025 totaliza R$ 106.852.487,89,
muito abaixo do limite que é de R$ 698.186.345,38.
Quanto ao Limite de Endividamento no Exercício Financeiro para
Operação de Crédito, Art. 7º da Resolução do Senado Federal nº 43 de
2001,limite de 16% da RCL, temos que até o 1º quadrimestre de 2025 foi
recebido R$ 8.254.890,94 de receitas de operação de Créditos, muito inferior
ao limite Maximo de definido pelo Senado que é de R$ 50.098.176,95.
Quando projetamos o limite de realização para 2025 com o recebimento
de receitas de Operação de Crédito, mesmo considerando o repasse integral
de R$ 96.000.000,00, o que irá ocorrer conforme o cronograma de desembolso
temos:
Conforme demonstrado em se tendo o recebimento integral ainda no
exercício de 2025, o município não se enquadraria ao disposto no art. 7º que
estabelece o recebimento Maximo de 16% no exercício uma vez que realizaria
% Recebimento no 2º Quadrimestre R$ %
RCL em previsão para dezembro de 2025: 606.269.431,65
Recebimento de OP Credito até abril de 2025 28.477.065,42
4,69%
1 -Descrição Previsão Autorizada LOA R$ %
Previsão Ajustada RCL para 2025: 606.269.431,65
Previsão Despesa LOA 2025 de Operação de Crédito 28.150.000,00 4,64%
Previsão Projeto de OP – CEF Finisa 96.000.000,00 15,83%
2 - Descrição de Recebimentos em 2025 R$ %
(OP Crédito com recebimento até 17/04/2025) 28.477.065,42 4,69%
Operação Caixa /C.E.F - FINISA (L.O.A) 96.000.000,00 15,83%
Total 124.477.065,42 20,53%
20,53% de Operação de Crédito em relação a RCL, onde o limite Maximo
possível seria R$ 97.003.109,06, tendo uma realização a maior de R$
27.473.956,36.
Porém quando projetamos o limite de realização para 2025 com o
recebimento de receitas de Operação de Crédito, considerando o repasse de
apenas R$ 20.000.000,00 do FINISA conforme Cronograma de Desembolso
temos:
Conforme demonstrado em se cumprido a projeção de recebimento
ainda no exercício de 2025, o município enquadra-se ao disposto no art. 7º que
estabelece o recebimento Maximo de 16% no exercício uma vez que realizaria
7,99% de Operação de Crédito em relação a RCL, onde o limite Maximo
possível seria R$ 97.003.109,06, dos quais já foram recebidos R$
28.477.065,42.
1 -Descrição Previsão Autorizada LOA R$ %
Previsão Ajustada RCL para 2025: 606.269.431,65
Previsão Despesa LOA 2022 de Operação de Crédito 28.150.000,00 4,64%
Previsão Projeto de OP - CEF 96.000.000,00 15,83%
2 - Descrição de Recebimentos em 2022 R$ %
(OP Crédito com recebimento até 17/04/2025) 28.477.065,42 4,69%
Operação Caixa /C.E.F - FINISA (L.O.A) 20.000.000,00 3,30%
Total 48.477.065,42 7,99%
Conforme demonstrado, dos R$ 25.150.000,00 previsto na Lei
Orçamentária Anual o Município, esta já realizou a sua totalidade
Quanto a capacidade de pagamento Relação ao Art. 7º da Resolução 43
do Senado Federal, temos:
Com Relação ao Art. 7º da Resolução 43 do Senado Federal, tem-se
que o comprometimento anual com o pagamento das amortizações e
pagamento de juros da dívida consolidada não poderá exceder a 11,5% da
Receita Corrente Líquida. Buscando demonstrar o atendimento a esta previsão
legal anexamos o demonstrativo detalhado das dívidas inscritas no município,
evidenciando sua execução no triênio 2026 a 2028, como Segue:
O município teria que despender para pagamento de amortização e juros
da dívida pata o triênio 2025 a 2027 e acrescido caso ocorra a contratação dos
R$ 96.000.000,00 os seguintes montantes:
- em 2025 será executado R$ 32.819.205,80 sendo 5,41% da RCL;
- em 2026 será executado R$ 49599.865,67 sendo 6,93% da RCL;
- em 2027 será executado R$ 66.602.214,35 sendo 8,69% da RCL.
Quanto as Garantias e Contragarantias de Valores, o presente Projeto
de Lei vincula as parcelas do ICMS e do FPM para garantir a Operação de
Crédito e Empréstimos. Buscando demonstrar o atendimento desta exigência
anexa-se o Relatório de Gestão Fiscal, do 1º quadrimestre de 2025:
Conforme demonstrativo o limite de 22% para Garantia e Contragarantia
(dados de abril de 2025) de valores prevista no art. 9º da Resolução 43/2001
totaliza R$ 128.000.829,99. Verifica-se também no demonstrativo que o
município “sempre” honrou com os pagamentos da Amortização e o Juros da
Dívida Fundada, não tendo valores retidos com estes pagamentos conforme
demonstrado.
Com relação aos Contratos de Operação de Créditos que possuem o
FPM/ICMS vinculado a Garantia ou Contragarantia, posição conforme segue:
Conforme demonstrado, todos os contratos que possuem que
estabelecem como garantia de contratos totalizam um saldo devedor.
Caso ocorra a contratação da Operação de Credito até o limite de R$
96.000.000,00 os valores a serem repassados bem como o cronograma de
pagamento de Juros e encargos iria até o exercício de 2035 conforme
demonstrativo abaixo.
Demonstrativo do Comprometimento Anual com Amortização e Juros da Dívida
Descrição 2025 2026 2027
Receita Corrente Liquida (Projetada) 606.269.431,65 715.513.195,53 766.769.417,70
Art. 7º Resolução 43 Previsão para Amortização (11,5%) 69.720.984,64 82.284.017,49 66.602.214,35
Valores Comprometidos no Triênio
Valores necessários para Amortização e Juros 32.819.205,80 49.599.865,67 66.602.214,35
(%) Do Limite Comprometido 5,41% 6,93% 8,69%
Neste cenário a contratação seria de R$ 96.000.000,00 em um prazo
total de 120 meses, sendo 12 de carência e 108 para pagamento, com previsão
de 7 liberações, iniciando em 2025 e encerrando em 2035. Com encargos
previstos de 110,00% do CDI ano, CDI atual (a.a) 14,9%. A operação geraria
encargos de R$ 59.913.244,08.
É a analise que se apresenta.
Atenciosamente,
Givanildo Francisco Pego
Divisão de Contabilidade