ESTADO DO PARANÁ
E E CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
a R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI Nº 031/2025
DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Súmula: Dispõe sobre garantia de
acessibilidade em eventos de grande e
médio porte.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe de sobre a obrigatoriedade de acessibilidade as pessoas com
deficiência, autismo ou mobilidade reduzida em eventos de grande e médio porte
realizados em espaços públicos e privados.
Art. 2º As empresas públicas e privadas organizadoras de eventos de grande e médio
porte, desde que abertos ao público, mediante pagamento ou não, deverão promover
a acessibilidade e disponibilizar informações detalhadas sobre os eventos em todos
os materiais de divulgação.
Parágrafo único. Ficam excluídos desta Lei os eventos de grande e médio porte que,
por sua natureza, possuam inviabilidade técnica, devendo a mesma ser atestada pelo
órgão municipal competente.
Art. 3º Os organizadores de eventos de grande e médio porte deverão:
| - Prestar informações detalhadas sobre a capacidade do evento para pessoas que
precisam de acessibilidade, quantidade e tipos de estruturas e ferramentas que serão
disponibilizadas;
Il - Apresentar plano de comunicação acessível, que permita o acesso a informação,
como a disponibilidade de interprete de Libras, áudio descrição, legendagem, matérias
em formatos acessíveis, com braile, texto ampliado, dentre outros;
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Ill - Projetar e adaptar os espaços em que se realizarão os eventos, através de
instalação de rampas, elevadores, corrimão, bem como outros equipamentos que
garantam o deslocamento seguro e autônomo;
IV - Oferecer apoio e atendimento especializado, através de cuidadores, guias-
interpretes e outros profissionais capacitados;
V - Garantir acesso e corredores de acessibilidade de uso exclusivo de pessoas que
precisem da estrutura para locomoção autônoma, podendo estar acompanhada de
até 2 (duas) pessoas;
VI - Garantir banheiros acessíveis de uso exclusivo para as pessoas que necessitam
de tais estruturas;
VII - Criar locais específicos para as pessoas que necessitem de acessibilidade
possam usufruir do evento em iguais condições das demais pessoas.
Art. 4º Caberá aos órgãos municipais competentes fiscalizar o cumprimento desta Lei.
Art. 5º Na hipótese de descumprimento desta Lei, os organizadores de eventos
sujeitar-se-ão a penalidade de multa no importe de dez mil reais, quantia que será
destinada ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
8 1º O valor da multa será reajustado, conforme o índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.
$ 2º Em caso de reincidência, poderá ser aplicada a suspensão da autorização para
a realização de evento e multa em dobro.
rem
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Art. 6º Para os eventos já autorizados, os organizadores dos eventos terão o prazo
de seis meses a partir da data de vigência desta Lei, para adequarem as exigências
de acessibilidade estabelecidas.
Art. 7º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei de autoria Vereador Professor Léo.
Fazenda Rio Grande, 21 de agosto de 2025.
MARCO ANTONIO MARCONDES
Prefeito Municipal
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CAMARA MUNICIPAL Municipio de senda Ri Grande
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a inclusão e garantir os direitos
das pessoas com deficiência, autismo e mobilidade reduzida no acesso e participação plena
em eventos de médio e grande porte, sejam eles realizados em espaços públicos ou privados,
mediante pagamento ou não. A acessibilidade é um direito fundamental assegurado pela
Constituição Federal de 1988, pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei
nº 13.146/2015) e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. No entanto, na prática,
muitos eventos ainda são organizados sem a observância de critérios mínimos de
acessibilidade, o que acaba por excluir milhares de cidadãos da vida cultural, social e
comunitária. A presente proposta visa enfrentar esse cenário de exclusão, estabelecendo
diretrizes claras e objetivas para que os organizadores de eventos assegurem condições
equitativas de acesso, circulação, permanência e atendimento às pessoas que necessitam de
estruturas e serviços especializados. Ao tornar obrigatória a adaptação de espaços e a
disponibilização de recursos como intérprete de Libras, áudio descrição, banheiros acessíveis,
profissionais capacitados, entre outros, o projeto busca promover uma sociedade mais justa,
plural e igualitária. Além disso, a exigência de que essas informações estejam presentes nos
materiais de divulgação contribui para a transparência e permite que o público-alvo planeje
sua participação com segurança e autonomia. A fiscalização e a aplicação de sanções em
caso de descumprimento reforçam o compromisso do poder público com a efetividade da
norma, além de estimular a conscientização e o cumprimento da legislação por parte dos
organizadores. Por fim, é importante destacar que a implementação de medidas de
acessibilidade não deve ser encarada como um custo, mas sim como um investimento na
cidadania, na diversidade e na construção de um espaço coletivo mais humano e acolhedor
para todos.
Fazenda Rio Grande, 21 de agosto de 2025
Assinado de fori
LEONARDO DE iciral por LEONARDO
PAULA DE PAULA
; DIAS:04241966977
DIAS:04241966 Dados 10250921
977 10:28:01 -0300'
PROFESSOR LÉO
VEREADOR
ed
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