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Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande - Rua Jacarandá, nº 300 – Nações
Fazenda Rio Grande – PR – CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8581 – CNPJ 95.422.986/0001-02
OFÍCIO N.º 055/2025
Fazenda Rio Grande, 21 de agosto de 2025.
Excelentíssima Senhora,
Andreia Teodoro Pinto
Presidente
Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande - Pr
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 037/2025 de 29 de julho de 2025.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, através da Secretaria Municipal de
Governo encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei nº 037/2025 de
29 de julho de 2025, com a seguinte súmula: “Inclui o artigo 9º - A, no bojo da Lei
Municipal nº 123, de 12 de julho de 2002, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro
Secretário Municipal de Governo
Decreto 7649/2025
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI N.º 037/2025.
DE 29 DE JULHO DE 2025.
SÚMULA: “Inclui o artigo 9º - A, no bojo da
Lei Municipal nº 123, de 12 de julho de 2002,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 123, de 12 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do
seguinte artigo 9º-A:
“(...).
Art. 9º - A. Para fins de cálculo do adicional de insalubridade ou de periculosidade
previsto nesta Lei, será adotado como base de cálculo o menor padrão de
vencimento do quadro geral de cargos do Município de Fazenda Rio Grande, desde
que este não seja inferior ao valor do salário mínimo nacional vigente.
Parágrafo único. Caso o menor padrão de vencimento do quadro geral de cargos do
Município seja inferior ao salário mínimo nacional, deverá ser adotado este último
como base de cálculo para o pagamento dos adicionais de insalubridade e
periculosidade."
(...)”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 29 de julho de 2025.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º 037/2025.
DE 29 DE JULHO DE 2025.
JUSTIFICATIVA
Submetemos à elevada apreciação desta Colenda Câmara Municipal o presente
Projeto de Lei, que visa incluir o artigo 9º-A à Lei Municipal nº 123, de 12 de julho de
2002, que institui adicional por exercício de atividade insalubre ou perigosa no
âmbito do Município de Fazenda Rio Grande.
A presente proposição tem por objetivo promover maior segurança jurídica e
previsibilidade na aplicação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ao
estabelecer, de forma expressa, a base de cálculo a ser utilizada para o pagamento
desses direitos.
Especificamente, propõe-se que a base continue sendo o menor padrão de
vencimento do quadro geral de cargos do Município, desde que não inferior ao
salário mínimo nacional vigente, o qual passa a ser o patamar mínimo de referência.
Trata-se de medida de caráter técnico e prudencial, que visa uniformizar
procedimentos administrativos e evitar dúvidas interpretativas quanto ao valor-base
a ser considerado para o cálculo dos percentuais legalmente previstos de 10%, 20%
e 40% para insalubridade (conforme o grau) e 30% para periculosidade.
Importa destacar que a jurisprudência dos tribunais superiores e dos tribunais de
contas tem recomendado, como política de boa gestão pública, que os critérios de
base de cálculo estejam claramente definidos em lei local, a fim de assegurar o
cumprimento do Princípio da Legalidade e a adequada gestão da despesa de
pessoal, em conformidade com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, o projeto não gera a criação de novos direitos, mas apenas consolida e
uniformiza as regras já em vigência, garantindo sua aplicação de maneira equitativa
e compatível com a legislação nacional.
Ante o exposto, contamos com a costumeira atenção e sensibilidade dos Nobres
Vereadores para a aprovação da presente proposição, por sua relevância
administrativa e jurídica.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
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O Presente visa apresentação, de possível impacto orçamentário e financeiro a ser gerado
com o encaminhamento de Solicitação, à Processo Administrativo nº 41.063/2025, em relação a
possível atualização, de base de cálculo p/ fins de Aux. Insalubridade e Aux. Periculosidade, apenas
para os servidores lotados, em SM SAÚDE.
Diante do exposto, Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro em Conformidade
ao art. 16 da LRF.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Solicitação de Alteração de base de
cálculo – Auxilio Insalubridade / Auxílio Periculosidade.
Súmula: Idem ao descritivo [Descrição do Evento], possível
alteração de R$ 1.477,80 p/ R$ 1.518,00.
Criação
Expansão
x Aperfeiçoamento
Vigência: Início: 09/2025 Fim: 12/2025
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2025 2026 2027
_ Diferença apurada, em relação à alteração da
Base de Cálculo p/ fins de Aux. Insalubridade /
Aux. Periculosidade = Impacto de (2.7203%)
mensal [ R$ 4.863.61]
2025 – SET/DEZ- 4/12 avos R$ 4.863,61 x 4 m
2026 – 12 meses – R$5.082,47 X 12 meses
2027- 12 MESES –R$ 5.285, 77 x 12 meses
4.863,61 5.082,47 5.285,77
4.863,61
X
4 MESES
De 2025
4.863.61
X
4,5% INPC
X
12 M
5.082,47
X
4,00% INPC
X
12M
TOTAL 19.454,44 60.989,64 63.429,24
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO
A B IMPACTO
VALOR
ESTIMADO
ORÇAMENTO (A / B)
2025 19.454,44 708.397.235,58 0,0027%
2026 60.989,64 751.158.307,90 0,0081%
2027 63.429,24 803.114.368,69 0,0079%
Nota Explicativa:
_ Atendendo nesse momento – apuração de possível alteração, Base de cálculo atual R$ 1.477,80 p/ R$ 1.518,00, gera
Impacto de ordem Orçamentária / Financeira;
_ A solicitação [salvo engano] é a apuração de valores, decorrente de possível alteração, do valor que serve atualmente,
como base de cálculo, para fins de apuração do valor a ser recebido, por servidores que fazem jus, aos auxílios de
Insalubridade e Periculosidade [SM Saúde].
_ No tocante, informa-se que uma possível alteração, na base de cálculo referida, acrescenta um valor na ordem de
(2,7203%) em Folha de Pagamento, [somente SM SAÚDE]: __ R$ 1.518,00 / 1.477,80 = 2.7203%.
_ Em termos de valores, o gasto com os servidores da SM Saúde, sobre a base de R$ 1.477,80 = R$ 178.789,71. Se a base
for alterada para R$ 1.518,00, terá um acréscimo em folha de Pgto, em R$ 4.863,61 = [ 2.7203% ].
_ Para os efeitos inflacionários e reposição salarial, o estimado oficial até o momento, a meta de governo, para 2026 é de
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4,45% e para 2027 = 4%, cfe informações de Boletim Focus – Mercado Financeiro. Fonte:
https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/07/28/boletim-focus-mercado-financeiro-reduz-estimativa-de-inflacaopara-2025-e-2026.ghtml
_ Lembrando [salvo engano], a relação restringe-se apenas aos servidores lotados em SM SAÚDE, e não inclui os demais
servidores, lotados em outras secretarias, que também fazem jus aos auxílios Insalubridade e Periculosidade.
- Haverá Impacto de ordem Orçamentária / Financeira, nos Termos da LRF 101/00 ; se a alteração for efetuada, em folha
de pagamento;
- Valor total do Orçamento informado no presente está previsto na L.D.O para 2025 – Lei nº 1.807/2024, e L.OA
1825/2024, e alteração será compatibilizada com o PPA/LDO e LOA;
Fazenda Rio Grande, 15 de Agosto de 2025
MILTON MITSUO MISUGUCHI
Contador do Município
CRC/PR 027.574/O-6
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DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal Meio Ambiente, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto
de Lei N. 037/2025 de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis
Orçamentárias vigentes: e será compatibilizada com o PPA, LDO e LOA, em conformidade
com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação
perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 18 de Agosto de 2025.
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Francisco Roberto Barbosa
Secretário Municipal de Finanças
Decreto nº 7.649/2025