materia nº 306/2025

ESTADO DO PARANÁ
a ] CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
: R, Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 306/2025
O vereador professor Hélio que este subscreve, na forma regimental, requer o envio
de expediente ao Chefe do Poder Executivo, Marco Marcondes e secretarias
competentes, solicitando a convocação de Audiência Pública para discussão de
medidas de combate ao uso de drogas em nosso Município, com a participação do
Ministério Público, da Secretaria de Saúde, das Polícias Civil e Militar, dos
representantes das Igrejas, das Comunidades Terapêuticas e do Conselho Tutelar.
JUSTIFICATIVA
Uma audiência pública sobre o uso de drogas é um instrumento democrático de
grande importância, pois permite a participação da sociedade civil, especialistas,
instituições públicas e privadas, organizações sociais e demais interessados no
debate sobre políticas públicas, prevenção, tratamento e repressão relacionados ao
tema.
A audiência pública oferece um espaço onde diferentes vozes, inclusive de usuários,
familiares, profissionais de saúde, juristas, pesquisadores, entre outros, podem ser
ouvidas. Isso enriquece o debate e promove decisões mais justas e fundamentadas.
Ao realizar audiências públicas, o poder público torna mais transparente o processo
de elaboração e revisão de políticas sobre drogas. A população pode acompanhar o
que está sendo discutido e cobrar coerência das ações governamentais.
As contribuições trazidas na audiência ajudam na formulação de políticas mais
realistas, humanas e baseadas em evidências científicas, considerando os impactos
sociais, econômicos e de saúde do uso de drogas.
Esse tipo de audiência pode ajudar a desmistificar ideias preconceituosas sobre
usuários de drogas, contribuindo para uma abordagem mais centrada em saúde
pública do que apenas em repressão penal.
Audiências públicas têm um papel educativo, pois podem despertar maior interesse
da população para entender o problema das drogas como uma questão complexa que
envolve saúde, segurança, educação, justiça e assistência social.
Fazenda Rio Grande, 21 de agosto de 2025.
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