materia nº 82/2016

CÂAMARAMUNICIPAL
E FAZENDA RIO GRANDE - PR 7
REQUERIMENTO Nº 82/2016
O Vereador Paulo Cesar Nogueira, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer à Mesa, na forma regimental que seja encaminhado ao Chefe do
Executivo Municipal, o Anteprojeto de Lei que segue anexo que versa acerca
da concessão de licença paternidade (Lei 168/2003) do Município de Fazenda
Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento visando atender solicitações de servidores
públicos municipais deste Município, bem como para que não incorra no risco
de haver vicio de iniciativa caso fosse apresentado por este Edil.
Fazenda Rio Grande, 03 de maio de 2016.
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
03 MAU 70
As nO [05]
a / af 26.
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 « www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
APROVADO
CÂMARAMUNICIPAL
R FAZENDA RIO GRANDE - PR
ANTEPROJETO DE LEI /2016
"ALTERA A LEI 168/2003, QUE DISPÕE
SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FAZENDA
RIO GRANDE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o seguinte dispositivo da Lei 168/2003,
passando a vigorar com a redação abaixo.
"Art. 105 (...)
V - por 20 (vinte) dias em caso de nascimento de filho.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Presente proposição vem ao encontro do desejo dos
servidores municipais que pleiteiam a equiparação à legislação federal que
atualmente concede aos pais 20 dias de licença quando do nascimento de
a”
seus filhos, para aquelas empresas optantes do programa “Empresa Cidadã”.
Não obstante e equiparação acima mencionada, a extensão da
licença dos atuais 5 dias para 20 dias, proporcionara tanto aos pais como aos
recém nascidos maior segurança, pois contaram com a possibilidade de uma
melhor assistência nos primeiros vinte dias de nascimento de seus filhos.
Fazenda Rio Grande, 03 de maio de 2016
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
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