ESTADO DO PARANÁ
É CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
. R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI Nº 032/2025
DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Súmula: Proíbe a contratação de
shows, artistas e eventos que, no
decorrer da apresentação, promovam
apologia ao crime organizado ou ao
uso de drogas, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O Município de Fazenda Rio Grande deve adotar medidas eficazes para a
prevenção da violência e da exploração de crianças e adolescentes, bem como
fomentar iniciativas que os afastem de atividades que incentivem o uso de drogas,
façam apologia ao crime organizado ou os tornem vulneráveis à criminalidade.
Art. 2º Fica proibida à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a
contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que, no
decorrer da apresentação, promovam apologia ao crime organizado ou ao uso de
drogas.
Parágrafo único - Os pais e responsáveis devem observar a classificação indicativa
dos eventos, sendo vedada a presença de menores em apresentações que se
enquadrem no caput deste artigo, cabendo aos organizadores cumprir e divulgar tais
restrições.
Art. 3º - Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza
realizadas pela Administração Pública Municipal, poderá conter cláusula contratual
que proíba a realização de expressões de apologia ao crime ou ao uso de drogas, sob
pena de sanções.
8 1º O descumprimento da cláusula poderá acarretar nas penalidades já previstas em
lei específica e multa de até 100% do valor do contrato, podendo ser destinada ao
Ensino Fundamental da Rede Municipal de Fazenda Rio Grande.
8 2º - O descumprimento poderá ser denunciado por qualquer pessoa, entidade ou
órgão da Administração Pública, por meio da Ouvidoria do Município ou outros canais
oficiais de recebimento de denúncias.
$ 3º - O auto de infração e a imposição da multa prevista no 8 1º serão lavrados
pelos órgãos competentes da Prefeitura de Fazenda Rio Grande.
rm
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CAMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
y R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
Art. 4º - É vedado ao Município de Fazenda Rio Grande apoiar, patrocinar ou divulgar
shows, artistas ou eventos de qualquer natureza que envolvam apologia ao crime
organizado ou ao uso de drogas.
Parágrafo único A denúncia de violação ao disposto no caput poderá ser feita por
qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública, por meio da Ouvidoria
do Município. O infrator estará sujeito às mesmas sanções previstas no 8 1º do art. 3º
desta Lei, no que couber.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, revogadas
as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 21 de agosto de 2025.
| Vereador
o
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CÂMARA M UNICI PAL Município de Fazenda Rio Grande
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes para a contratação de shows,
artistas e eventos com acesso ao público pela Administração Pública Municipal, direta
ou indireta, com a finalidade de proibir a contratação de artistas que promovam
qualquer expressão de apologia ao crime ou ao uso de drogas. A proposta surge da
necessidade de garantir que tais eventos sejam promovidos de forma responsável,
especialmente no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes. O princípio
do melhor interesse, muito utilizado para reger os cuidados com os menores de idade,
traz que toda decisão que alcance a criança ou o adolescente deve sempre objetivar
o amplo resguardo de seus direitos fundamentais. É entender, que o Poder Público
não pode institucionalizar expressões de apologia ao crime organizado ou ao uso de
drogas por meio de contratações artísticas em eventos com acesso ao público.
Resguardar a ótica dos direitos fundamentais, a saúde, a dignidade e direitos a vida
das crianças e adolescentes, não devendo ser incentivado e exposto às condutas
criminosas. Também, não deve o poder público promover a “adultização infantil”,
observada quando se há a aceleração forçada do desenvolvimento da criança e
adolescentes para que ela tenha comportamentos ou contato com temas não
indicados a sua idade e grau de amadurecimento psicológico, expondo conteúdos que
não pertencem a classificação indicativa. A Sociedade Brasileira de Psicologia
entende que a exposição a conteúdo audiovisual impróprio é um dos fatores de risco
que contribui para a ocorrência de comportamentos relacionados à violência e
consumo de drogas em casos de crianças e adolescentes. É na legislação que se
estabelece regras como a classificação indicativa para filmes, a proibição da venda
de bebidas alcoólicas, a determinação etária para dirigir automóveis e outras normas
que limitam ações ao menor de idade. Não pode ser diferente, portanto, sobre o que
o Poder Público municipal disponibilizará para crianças e adolescentes consumirem
ou serem expostos em eventos públicos na cidade de Fazenda Rio Grande.
Especialmente na defesa da criança e do adolescente, é indispensável a participação
do município pela própria previsão legal contida no Estatuto da Criança e Adolescente
(ECA) e, também, pelo fato desse ente federativo estar mais próximo aos cidadãos.
Além da vedação de contratação, o projeto também estabelece a possibilidade de
denúncia, que pode ser feita tanto por cidadãos quanto por órgãos da Administração
Pública Municipal, o que garante a fiscalização desta Lei.
Diante deste, convido meus nobres colegas a aprovarem este Projeto de Lei, que
contribuirá de maneira extremamente significativa para um ambiente mais seguro,
educativo e ético para as crianças e adolescentes em nossa amada cidade,
prevenindo tais influências negativas.
Fazenda Rio Grande, 21 de agosto de 2025.
EADOR
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