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die CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
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ATA DA 24º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 9º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 25 DE AGOSTO DE 2025.
Ao vigésimo quinto dia do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas
e dezoito minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
sob a Presidência da Vereadora Andréia Teodoro Pinto e secretariada pela Vereadora
Thauana Padilha de Araújo, realizou-se a Sessão Ordinária. A ela compareceram os
vereadores: Andréia Teodoro Pinto, Marilda Barbosa Correa Garcia, Anderson Luis
Erzinger Almeida, Fernando Lima de Souza, Thauana Padilha de Araújo, Fabiano de
Queiroz Sobral, José Carlos Bernardes, Joéliton Suemar Leal, Esiquiel Franco, Helio
Pereira e Gilmar José Petry, e Antônio Removicz Maciel. O Professor Léo esteve
ausente, porém justificou sua ausência. Havendo quórum com a Graça e Proteção de
Deus, a Senhora Presidente deu início a 202 sessão Ordinária, do 1º período da 9º
legislatura. Passou-se a Leitura do Expediente do Dia. Antes do início do
expediente do dia, a Secretária da Mesa, vereadora Thauana Padilha, solicitou
questão de ordem, nos seguintes termos: “Questão de ordem, Senhora Presidente,
gostaria de convidar a vereadora Marilda para compor a mesa aqui conosco, fazer os
cumprimentos do dia aqui também, cumprimentar o Kiko, o Sandro e a Marcele,
representantes do CTG de Fazenda Rio Grande, o Michel Batata, representante da
Secretaria de Governo e o William, representando a Secretaria de Saúde. Sejam todos
bem-vindos”. Projeto de Lei nº 037/2025 de iniciativa do Executivo Municipal.
Súmula: “Inclui o artigo 9º - A, no bojo da Lei Municipal nº 123, de 12 de julho de 2002,
conforme especifica”. Projeto de Lei nº 039/2025 de iniciativa do Executivo
Municipal. Súmula: “Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do
Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade
deformalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde -
CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua
regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência
farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”. Projeto de Lei nº
030/2025 de iniciativa do Vereador Professor Hélio. Súmula: “Declara de utilidade
pública a APMF da Escola Estadual Cívico-Militar Professor João Hoinatz de Andrade,
no âmbito deste município, conforme especifica”. Projeto de Lei nº 031/2025 de
iniciativa do Vereador Professor Léo. Súmula: “Dispõe sobre garantia de
acessibilidade em eventos de grande e médio porte”. Projeto de Lei nº 032/2025 de
iniciativa do Vereador Laco. Súmula: “Proíbe a contratação de shows, artistas e
eventos que, no decorrer da apresentação, promovam apologia ao crime organizado
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ou ao uso de drogas, e dá outras providências”. Projeto de Lei Complementar nº
006/2025 de iniciativa do Vereador Joéliton Leal. Súmula: “Altera a Lei
Complementar n. 1756 de 08 de fevereiro de 2024, qual “Institui, no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande, o Programa de Regularização das Edificações
Clandestinas ou Irregulares Mediante Compensação Pecuniária” conforme especifica
e confere outras providências”. ATA da 23º Sessão Ordinária de 2025. A Ata foi
colocada em discussão, em votação, sendo aprovada por todos os vereadores.
Passou-se à Leitura das Indicações. Indicação nº 302/2025 de iniciativa do
Vereador Laco. O Vereador Laco, que subscreve o presente, nos termos regimentais,
solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, Prefeito Marco
Marcondes, sugerindo que sejam adotadas providências, por meio do órgão
competente, para que seja realiza uma nova sinalização horizontal e vertical em toda
extensão na Av. Das Industrias. Indicação nº 303/2025 de iniciativa do Vereador
Gilmar José Petry. O Vereador Gilmar José Petry que esta subscreve, na forma
regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que
através da Secretaria competente, adote medidas e melhorias na sinalização
horizontal e vertical, visando a redução de acidentes no trecho da Rua Manoel
Claudino Barbosa, principalmente na esquina com a Rua Benito Antônio Baldan,
Bairro Pioneiros. Indicação nº 304/2025 de iniciativa do Vereador Joéliton Leal. O
Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de
expediente ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo seja realizada sinalização
horizontal termoplástica na Rua Rio Ivaí, bairro Iguaçu. Indicação nº 305/2025 de
iniciativa do Vereador Maciél. O Vereador que está subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, indica ao Chefe do Poder Executivo sugerindo
providências do órgão competente, que seja realizada a construção de calçadas, na
Rua São Joaquim, começando na esquina até ao número 701, no bairro Santa
Terezinha, situada neste Município. Solicitações encaminhadas por moradores da
localidade, preocupados com as dificuldades enfrentadas para transitar com
segurança no trecho, tendo que dividir espaço com veículos na pista de rolamento.
Indicação nº 306/2025 de iniciativa do Vereador Esiquiel Franco. O vereador
Esiquiel Franco que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de
expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo que seja providenciada a
implantação de faixa amarela e placas de sinalização na Rua Pitangueira, do número
109 até o número 226. Indicação nº 307/2025 de iniciativa do Vereador Professor
Léo. O Vereador Professor Léo, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências da
Secretaria Municipal de Obras, para que realize a limpeza do córrego, localizado na
Av. Estados Unidos, em frente ao Colégio Estadual Liria Micheleto Nichele - Bairro
Nações. Indicação nº 308/2025 de iniciativa da Vereadora Déia Teodoro. A
Vereadora Déia Teodoro que subscreve, na forma regimental, solicita o envio de
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expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretária
competente, que seja feita a colocação de lixeiras na Praça Kokubo, localizada
na Rua Santa Sofia número 776, 874 no Bairro Santa Terezinha. Indicação nº
309/2025 de iniciativa da Vereadora Thauana Padilha. A vereadora Thauana
Padilha, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao
Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal competente
seja realizado calçamento em toda a extensão da Rua Gavião no Bairro Gralha azul.
Indicação nº 310/2025 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá. O
Vereador Prof. Fabiano Fubá, que esta subscreve, na forma regimental, requer o envio
de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, através do Faztrans, realize
estudo para implantação de sinalização vertical e horizontal adequada para perímetro
escolar, inclusive com instalação de travessia elevada, nas imediações do cruzamento
da Avenida Áustria com a Rua Mandarim no Bairro Gralha Azul, em Fazenda Rio
Grande - PR. Indicação nº 311/2025 de iniciativa do Vereador Professor Hélio. O
vereador Prof. Hélio que abaixo subscreve, na forma regimental, solicita o envio de
expediente ao Chefe do Poder Executivo Marco Marcondes sugerindo providências
do órgão competente visando a limpeza e/ou troca da boca de lobo na rua França, em
frente ao numeral 70, centro. Indicação nº 312/2025 de iniciativa da Vereadora
Marilda Garcia. A vereadora Marilda Garcia, que esta subscreve, na forma
regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo
providências do órgão competente, para a pintura de faixa amarela proibindo o
estacionamento em um dos lados da Av. Cedro no bairro Eucaliptos. Indicação nº
313/2025 de iniciativa do Vereador Fernandinho. O vereador Fernandinho que este
subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo, para que solicite ao Centro de Referência Especializado de Assistência
Social - CREAS informações detalhadas sobre os atendimentos realizados no
município, com atenção especial ao Núcleo da Infância, e também abrangendo
atendimentos a idosos, pessoas com deficiência, mulheres em situação de violência
e demais demandas da unidade atual: Número total de atendimentos realizados nos
últimos 12 meses; Gênero das pessoas atendidas; Tipo de violência registrada;
Principais violadores identificados; Local da violação (com indicação dos bairros mais
recorrentes). Indicação nº 314/2025 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé
Carlos. O vereador Enfermeiro Zé Carlos que esta subscreve, na forma regimental,
solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências
do órgão competente visando ao recapeamento asfáltico da Travessa São Romão,
localizada no bairro Santa Terezinha. Passou-se a Leitura dos Requerimentos.
Requerimento nº 298/2025 de iniciativa da Vereadora Déia Teodoro. A Vereadora
Déia Teodoro que subscreve na forma regimental, solicita o envio de expediente a
Secretaria competente, para que seja feito um estudo da ampliação da telemedicina
nas UBS - Unidade Básica de saúde. Esta iniciativa trará benefícios diretos aos
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usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), além de contribuir para a
descentralização da atenção, o fortalecimento da atenção primaria e a melhoria da
qualidade de vida da população. O requerimento foi colocado em discussão, em
votação, sendo aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 299/2025 de
iniciativa do Vereador Laco. O Vereador Laco, que este subscreve, nos termos
regimentais, requer o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações sobre o
funcionamento da Unidade de Saúde do Bairro Eucaliptos. Diante do exposto, requer-
se que a Secretaria Municipal de Saúde informe: Quais medidas estão sendo
adotadas para reduzir as filas e o tempo de espera no atendimento da Unidade de
Saúde do Bairro Eucaliptos? Existe regulamentação ou protocolo definido para a
distribuição de senhas aos usuários? Em caso afirmativo, como ocorre a divulgação
dessas informações à população? Há previsão de melhorias na estrutura ou na equipe
de profissionais para melhor atender à demanda da comunidade? O requerimento foi
colocado em discussão, em votação, sendo aprovado por todos os vereadores.
Requerimento nº 300/2025 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry. O
Vereador Gilmar José Petry, que este subscreve, na forma regimental, requer seja
expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo, para que através da Secretaria
competente informe à esta Casa de Leis, se há projeto em andamento para
pavimentação e construção de calçadas nas Ruas Mandirituba, Assis Chateaubriand
e Ponta Grossa, todas no Bairro Estados. Informe também, o valor previsto para o
investimento, bem como o prazo estimado para início e conclusão destas obras. (o)
requerimento foi colocado em discussão. O vereador Gilmar José Petry fez uso da
palavra: “Muito boa tarde a todas as vereadoras, nós vereadores, população que nos
assiste em casa, todos presentes aqui, pessoal do CTG, meu amigo Henrique, patrão
do CTG, meu amigo Michel Batata também. Seja muito bem-vindo, senhores
vereadores. Quero pedir o voto favorável à aprovação desse requerimento. É mais
questões de informações, porque nós estamos aqui tramitando com a LDO, inclusive
temos questões das emendas impositivas que nós também estamos tramitando. E
aqui é uma solicitação antiga ali dos moradores daquela região do bairro Estados que
fica próximo da escola Joaquim Matsumoto, essas três ruas e faz a todo o entorno ali
já foi pavimentado, então falta essas três ruas e O restinho da rua Jaguariaíva. Então
estou pedindo essas informações, para saber se estão andando com o projeto para
pavimentação dessas ruas também. O custo, porque a gente está pedindo que sejam
feitas as calçadas também. E uma das solicitações também do nosso executivo é que
alguns recursos sejam alinhados para a construção de calçadas. Então estou pedindo
essas informações justamente para isso, para que a gente possa saber se existe já
um projeto, e se há necessidade, quem sabe, da gente colocar alguns recursos, pode
ser da própria emenda impositiva, para que a gente consiga viabilizar um pouco dessa
obra aqui. Muito obrigado, Senhora Presidente”. O requerimento foi colocado e
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votação, sendo aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 301/2025 de
iniciativa do Vereador Joéliton Leal. O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve,
na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo,
solicitando informações sobre a viabilidade da reciclagem asfáltica na Av. Estados
Unidos e Av. Polônia, nos trechos de má conservação, no bairro Nações. O
requerimento foi colocado em discussão, em votação, sendo aprovado por todos os
vereadores. Requerimento nº 302/2025 de iniciativa do Vereador Maciél. O
Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer
ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio do setor competente, seja
realizado estudo de viabilidade técnica para a recolocação de semáforos para
pedestres nas seguintes interseções: Rua Ephigênio Pereira da Cruz com Rua
Francisco Claudino dos Santos — Iguaçu. Rua César Carelli com Rua Rio Ivaí — Iguaçu.
O requerimento foi colocado em discussão, em votação, sendo aprovado por todos os
vereadores. Requerimento nº 303/2025 de iniciativa do Vereadora Thauana
Padilha. A vereadora Thauana Padilha que esta subscreve, na forma regimental,
solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da
Secretaria Municipal competente seja realizado estudo técnico para a implementação
de sinalizações especifica para pessoas com deficiência visual ou pessoa cega tais
como pisos táteis, mapas táteis, placas em Braile e ou sinalização sonora se aplicável
nas plataformas de ônibus e no trajeto de entrada e saída do Terminal de ônibus de
Fazenda Rio Grande. O requerimento foi colocado em discussão, em votação, sendo
aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 304/2025 de iniciativa das
Vereadoras Thauana Padilha e Marilda Garcia. As vereadoras, Thauana Padilha e
Marilda Garcia que este subscrevem, na forma regimental, solicitam o envio de
expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal
competente seja realizado estudo técnico para a possível companha de
conscientização sobre o crime de abandono e maus tratos de animais com placas e/ou
outdoor para terrenos baldios e bairros com mais incidências de abandonos de
animais como por exemplo o Jardim Brasil. O requerimento foi colocado em discussão.
A vereadora Thauana Padilha fez uso da palavra: “Boa tarde a todos. Boa tarde a
todos os presentes, a quem está nos acompanhando também de maneira remota.
Pessoal, eu e a vereadora Marilda fizemos esse requerimento em conjunto porque
nós somos chamadas pelas moradoras, por algumas moradoras lá do bairro Jardim
Brasil. Já é um problema recorrente que eu acredito que muitos vereadores aqui
também já receberam esse tipo de reclamação sobre a questão dos cachorros na rua,
mas ali eu acredito que por ser um bairro que é uma divisa com Curitiba, porque é
muito próximo do Umbará, moradores inclusive de Curitiba vem fazer desova de
animais aqui em Fazenda Rio Grande e acabam deixando ali próximo ao CTG, a gente
fala CTG, né? Próximo ao Multieventos. E aí deixam ali e acaba que tanto no bairro
Greenfield quanto ali no Jardim Brasil tenham já muitos cachorros na rua, já é uma
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questão de saúde pública. Então esse nosso requerimento em conjunto é pedindo
para a Prefeitura Municipal fazer uma campanha de conscientização, colocar placa,
colocar o que for preciso ali, explicando para as pessoas que é um crime, para pelo
menos inibir aquela pessoa que está indo fazer a desova. Para que os moradores
possam se conscientizar de que eles podem filmar esse tipo de desova e também
podem fotografar para poder fazer uma denúncia. Mas, além disso, no início do ano,
acho que em março ou abril, se eu não se eu me recordo, eu fiz também um
requerimento pedindo ao Executivo Municipal quais eram as informações, se nós
temos previsão para ter um canil municipal em Fazenda Rio Grande. Já, com certeza,
nós já chegamos nesse ponto. A gente precisa de um canil municipal aqui na cidade,
porque mesmo que nós tenhamos o Castraf que castra esses animais e por isso eles
não se proliferam mais, depois que ele é castrado, ele volta ali para o seu bairro de
origem, porque afinal de contas ele é um animal de rua, se ninguém ficar com ele, se
ninguém o adotar. E infelizmente nas feiras de adoção são 50, 100 animais na feira
de adoção e um ou dois são adotados. A gente sabe que isso realmente é um
problema para Fazenda Rio Grande que precisa ser solucionado. Por isso, eu peço o
voto favorável dos senhores nesse requerimento”. O requerimento foi colocado em
votação, sendo aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 305/2025 de
iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá. O vereador Prof. Fabiano Fubá,
que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Deputado
Federal Toninho Wandscheer, a fim de requerer o apoio de Vossa Excelência para a
implantação de um Campus do Instituto Federal do Paraná (IFPR) no município de
Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná. O requerimento foi colocado em discussão,
em votação, sendo aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 306/2025
de iniciativa do Vereador Professor Hélio. O vereador professor Hélio que este
subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo, Marco Marcondes e secretarias competentes, solicitando a convocação de
Audiência Pública para discussão de medidas de combate ao uso de drogas em nosso
Município, com a participação do Ministério Público, da Secretaria de Saúde, das
Polícias Civil e Militar, dos representantes das Igrejas, das Comunidades Terapêuticas
e do Conselho Tutelar. O requerimento foi colocado em discussão, em votação, sendo
aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 307/2025 de iniciativa dos
Vereadores Professor Léo e Esiquiel Franco. Os Vereadores Professor Léo e
Esiquiel Franco que este subscrevem, na forma regimental, requerem o envio de
expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando para as Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, para que realize um estudo técnico para implementação
de um estacionamento no Centro Multieventos de Fazenda Rio Grande. O
requerimento foi colocado em discussão, em votação, sendo aprovado por todos os
vereadores. Requerimento nº 308/2025 de iniciativa da Vereadora Marilda Garcia.
A Vereadora Marilda Garcia, que este subscreve, nos termos regimentais, requer o
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envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para solicitar informações quanto
à situação e possível utilização do terreno de propriedade do Município localizado
entre a Avenida Luxemburgo e Avenida Austrália, no bairro Green Portugal, conforme
desenho anexo: Existe algum projeto em andamento para que o terreno seja
transformado em espaço público de convivência à população local, como praça,
cancha ou uma academia ao ar livre? Sugere-se, ainda, a possibilidade de instalação
de um módulo da Guarda Municipal no local, como medida de segurança para a
região. O requerimento foi colocado em discussão, em votação, sendo aprovado por
todos os vereadores. Requerimento nº 309/2025 de iniciativa do Vereador
Enfermeiro Zé Carlos. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, que este subscreve, no uso
de suas atribuições legais e na forma regimental, requer que seja expedido ofício à
Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações atualizadas sobre o número
de pacientes diagnosticados com diabetes que fazem uso de insulina
(insulinodependentes) no município de Fazenda Rio Grande, bem como o envio dos
relatórios estatísticos referentes aos últimos três anos. O requerimento foi colocado
em discussão. O vereador Enfermeiro Zé Carlos fez uso da palavra: “Uma boa
tarde a todos os vereadores, as nossas vereadoras, a todos aqui presente e quem
está nos acompanhando via rede social. Eu fiz esse requerimento devido à última
sessão. Eu fiquei preocupado com a situação que já foi apresentada de muitos
pacientes dependentes de insulina e da seringa para ser realizada a aplicação. A
deficiência para ser fornecido. Sabemos que é uma função do Estado, o qual o
município intermedia e passa para esses pacientes. E com essa preocupação eu fiz
requerimento pedindo esse levantamento do número de pacientes dependentes de
insulina, porque eu sei o quanto é difícil ter um familiar que usa insulina. O risco, a
saúde é muito grave, principalmente ao coma diabético, que se torna fácil acontecer
quando não se recebe a medicação, a insulina. Já passei por isso em casa com minha
filha e como nós estamos num período onde estamos lidando com orçamento do
Município, eu fiz esse requerimento porque através desses dados farei um estudo em
termos de custo para ver o quanto eu vou conseguir contribuir para que essas pessoas
possam ter insulina ou se tem insulina e falta seringa que adquira seringa com recurso
do Município, o qual eu pretendo repassar um percentual de emenda impositiva minha
exclusivamente para essa modalidade, que o risco de quem é dependente de insulina
entrar em coma devido à falta de receber essa medicação é muito grande e não
podemos correr o risco por falta de seringas. Então, até coloco aqui para os nobres
vereadores que é um assunto delicado, que nós temos que fazer uma união, como
nós fizemos em outras situações de saúde em anos anteriores. Se for necessário,
devido ao estado não está repassando, o governo federal está sendo insuficiente para
cuidar de nossos pacientes, que a população de Fazenda Rio Grande, nós sabemos
que cresceu muito nos últimos anos e talvez o quantitativo repassado por esses
órgãos está sendo suficiente. Então, o enfermeiro Zé Carlos já está afirmando aqui
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que através desse levantamento vai colocar um percentual de verba impositiva para
adquirir esse insumo para ajudar a nossa população. E peço também que os nobres
vereadores analisem a situação que é delicada e nós sabemos que esses pacientes
podem correr risco de vida. Muito obrigado, Senhora Presidente”. O requerimento foi
colocado em votação, sendo aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº
311/2025 de iniciativa do Vereador Fernandinho. O Vereador Fernandinho, que
este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando, junto à Secretaria Municipal competente, a
realização de estudo técnico e de viabilidade para as seguintes intervenções,
conforme mapa em anexo: A interligação da Rua Santa Rita de Cássia com a Rua
São Dionísio, no bairro Santa Terezinha; A continuidade da Rua São Dionísio até a
Avenida Paraná: A ligação da Rua São Manoel até a Avenida Carlos Eduardo Nichelle.
O requerimento foi colocado em discussão. O vereador Fernandinho fez uso da
palavra: “Muito boa tarde, senhoras vereadoras, senhores vereadores, a população
que nos acompanha de forma remota e também presencial, as autoridades já
nominadas, os convidados aqui presentes. Nós temos o maior plano de mobilidade da
história que foi estudado nessa casa de leis e eu acredito que seja um sonho de todos
os vereadores a otimização da ligação do bairro Estado, da ligação do Santa
Terezinha com a BR. Então, diante disso, foi proposto e peço ajuda dos vereadores,
que a gente consiga fazer o estudo da possibilidade no executivo da interligação da
rua Santa Rita de Cássia, que é aquela que vem do Gabriel Sampaio, ligando com o
condomínio Del Rei e lá do condomínio Del Rei ligando com esse novo condomínio
que está saindo próximo à Escola Municipal Carlos Eduardo Nichelle, se torna a
Avenida Paraná, né? E posteriormente aquela rua que é atrás da Havan ligando a
BR16. Peço a força dos nossos amigos vereadores. Muito obrigado, Senhora
Presidente”. O requerimento foi colocado em votação, sendo aprovado por todos os
vereadores. Requerimento nº 312/2025 de iniciativa do Vereador Esiquiel Franco.
O vereador Esiquiel Franco que este subscreve, na forma regimental, requer o envio
de expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando que seja realizado estudo de
viabilidade para a implementação de sinalização nos cruzamentos e implantação de
rotatórias na área rural do Município de Fazenda Rio Grande, especificamente na
região do Passo Amarelo. O requerimento foi colocado em discussão, em votação,
sendo aprovado por todo os vereadores. Passou-se a leitura da Ordem do Dia.
Projeto de Lei nº 011/2025 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda
Votação com Redação Final. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de
propriedade do Município ao Conselho da Comunidade da Comarca de Fazenda Rio
Grande, conforme especifica e dá outras providências”. O projeto de lei foi colocado
em discussão, em votação, sendo aprovado em segunda votação por todos os
vereadores. Projeto de Lei nº 018/2025 de iniciativa do Executivo Municipal.
Segunda Votação. Súmula: “Remanejamento de recursos orçamentários no
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Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, no valor de R$100.000,00
(cem mil reais), conforme especifica”. O projeto de lei foi colocado em discussão, em
votação, sendo aprovado em segunda votação por todos os vereadores. Projeto de
Lei nº 019/2025 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda Votação. Súmula:
“Remanejamento de recursos orçamentários no Orçamento Geral do Município para
o exercício de 2025, no valor de R$165.000,00(cento e sessenta e cinco mil reais),
conforme especifica”. O projeto de lei foi colocado em discussão, em votação, sendo
aprovado em segunda votação por todos os vereadores. Projeto de Lei nº 023/2025
de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda Votação. Súmula: “Altera a redação
do artigo 2º, da Lei Municipal n. 510, de 09 de novembro de 2007, conforme
especifica”. O projeto de lei foi colocado em discussão, em votação, sendo aprovado
em segunda votação por todos os vereadores. Projeto de Lei nº 011/2025 de
iniciativa dos Vereadores Esiquiel Franco e Professor Léo. Súmula: “Dispõe sobre
a criação do Festival de Viola Raiz de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.
O projeto de lei foi colocado em discussão, em votação, sendo aprovado em segunda
votação por todos os vereadores. Projeto de Lei nº 012/2025 de iniciativa da
Vereadora Thauana Padilha. Segunda Votação com Redação Final. Súmula:
“Autoriza a Regulamentação da oferta e da distribuição gratuita do contraceptivo
subdérmico Implanon O no âmbito da rede pública de saúde e dá outras providências”.
O projeto de lei foi colocado em discussão. A vereadora Thauana Padilha fez uso
da palavra: “Boa tarde a todos novamente. Quero apenas agradecer aos nobres
colegas que por unanimidade votaram já em primeira votação nesse projeto na
segunda-feira passada e tenho certeza que agora votarão também favorável. O
Implanon é um o contraceptivo mais seguro, eficaz, com custo benefício excelente
hoje oferecido pelo SUS. E aqui em Fazenda Rio Grande nós ainda não tínhamos lei
para regulamentar essa distribuição. Então saber que a partir dessa lei, se for
sancionada, já fica aqui um apelo ao nobre prefeito Marco Marcondes. Se sancionar
essa lei, nós teremos a regulamentação e mais mulheres acessarão a esse método
contraceptivo que é muito menos invasivo que o D, por exemplo, se assim desejarem,
né? Visto que o corpo da mulher, a escolha também é dela. E além disso, também me
comprometer aqui no próprio projeto de lei, nós colocamos no corpo do projeto ali, nós
colocamos que a verba para comprar, o recurso para comprar esses contraceptivos,
ele pode vir por emenda impositiva. Então já me comprometo aqui da minha emenda
impositiva desse ano de 2025, separar uma parte para fazer a compra desses
Implanons para que a gente tenha maior quantidade dele para distribuir em Fazenda
Rio Grande. Muito obrigado a todos”. O projeto de lei foi colocado em votação, sendo
aprovado em segunda votação com redação final por todos os vereadores. Projeto
de Lei nº 018/2025 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry. Segunda Votação.
Súmula: “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Fazenda Rio
Grande/PR, o Rodeio Crioulo promovido pelo CTG Fazenda Rio Grande, e dá outras
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providências”. O projeto de lei foi colocado em discussão. O vereador Gilmar José
Petry fez uso da palavra: “Senhores vereadores, vereadoras, quero só desde já
agradecer. Hoje estamos em segunda votação, agradecer a presença oficial do CTG
através do nosso patrão Kiko. Seja tudo muito, muito bem-vindo. Quero reforçar o
pedido para que a gente aprove porque a gente sabe da importância hoje que é o
rodeio aqui na nossa cidade e faz parte da cultura mesmo e a tradição do nosso
Município. E aqueles que participam aqui do rodeio sabem da importância que é o
rodeio nesse momento. Movimenta todo o nosso comércio local, os postos de
combustível, supermercados, movimenta uma infinidade, a própria hotel e o pessoal
que vem de todos os lares, que é importante destacar que o nosso rodeio é um rodeio
interestadual, então ele atrai pessoas de vários estados aqui que vem participar. Além
disso, e importante, a gente já estende convite aos demais vereadores. A gente sabe
que nosso CTG aqui promove semanalmente a aula de danças gaúchas ali por hoje
está sendo realizado junto lá na igreja da Fazenda Iguaçu, lá no salão. Então,
semanalmente nós temos lá, tive a oportunidade essa semana de ir lá visitar lá o Kiko
lá com o pessoal lá, super bacana lá. É muita gente que participa, principalmente
família que participa lá para conhecer e participar da cultura, né? Então, já estendo
aqui desde já o convite aos demais vereadores que têm uma disponibilidade, que vão
lá e participem para ver da importância desse projeto. E além disso, acho que mais
importante que o Município, a gente quer colocar o rodeio no calendário de eventos
oficiais do Município para que o Município possa sim dar todo o suporte necessário
para a realização do rodeio anualmente. A gente sabe que existem algumas
restrições. Então, com a aprovação dessa lei aqui, nós vamos poder ter um suporte
ainda maior da Prefeitura, do nosso poder público, para dar um apoio para a realização
desse evento, que a gente sabe da luta que é. Então, quero pedir o voto favorável,
que eu acho que é o reconhecimento que nós temos que dar para o nosso CTG da
Fazenda Rio Grande pelo trabalho que é realizado aqui, por todo esse pessoal que
participa ali de forma voluntária no CTG. Então, desde já eu agradeço o voto favorável
a todos os vereadores. Muito obrigado, Senhora Presidente”. O projeto de lei foi
colocado em votação, sendo aprovado em segunda votação por todos os vereadores.
Projeto de Lei nº 036/2025 de iniciativa do Executivo Municipal. Primeira
Votação. Súmula: “Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2025, no valor de R$540.000,00(quinhentos e quarenta
mil reais)”. O projeto de lei foi colocado em discussão, em votação, sendo aprovado
em primeira votação por todos os vereadores. Projeto de Lei nº 038/2025 de
iniciativa do Executivo Municipal. Primeira Votação. Súmula: “Abertura de crédito
adicional suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, no
valor de R$1.660.000,00(um milhão, seiscentos e sessenta mil reais)”. O projeto de
lei foi colocado em discussão, em votação, sendo aprovado em primeira votação por
todos os vereadores. Aberto Espaço às Lideranças Partidárias. Não houve
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manifestações. Espaço aberto ao líder do Prefeito. Não houve manifestação do líder
do Prefeito. Inscritos na Tribuna Livre. Não houve manifestação dos inscritos na
Tribunal Livre. Não havendo mais nada a tratar, a Senhora Presidente Andréia
Teodoro Pinto deu por encerrada a sessão. Do que para constar, Eu, Vereadora
Thauana Padilha, lavrei a presente ata.
Sala das Sessões, 25 de agosto de 2025.
VA figo
aúana Padilha
Secretária
Andréi ro Pinto
Presidente
Err
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