materia nº 90/2016

CÂMARAMUNICIPAL
No
REQUERIMENTO Nº 90/2016
O Vereador Leslie Carlos Khervald de Moura, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer seja remetido ofício ao Poder Executivo Municipal para que, através de seus órgãos
competentes preste os seguintes esclarecimentos sobre o Plano Diretor Municipal e a sua
anunciada revisão: 01 — Quais as razões de fato e de direito que motivam o processo de
revisão do Plano Diretor de Fazenda Rio Grande; 02 — Qual o método utilizado para a revisão
do Plano Diretor; 03 — Qual o cronograma de atividades da revisão do Plano Diretor; 04 — Qual
a razão que motivou a paralisação das audiências públicas.
JUSTIFICATIVA
O Plano Diretor é lei municipal de grande relevância, pois que
estabelece as diretrizes de crescimento populacional, industrial, comercial, geosocial, urbano,
sustentável, dentre outros. A sua revisão é iniciativa louvável do Poder Executivo Municipal.
Muitas das questões de que trata esta lei precisam ser discutidas amplamente pela sociedade
fazendense até que a mesma indique sua vontade (preferencialmente consensual) a respeito
da forma e dos rumos através dos quais a cidade deve se desenvolver ao longo das próximas
décadas.
Diante disso, é preciso que se explique os motivos da
paralisação das audiências públicas que vinham sendo realizadas até o último trimestre de
2015, motivo pelo qual, solicitamos que sejam prestadas as informações constantes no
presente Requerimento.
Fazenda Rio Grande, 03 de maio de 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE Leslie Carlos Khervald de Moura
FAZENDA RIO GRANDE Vereador
APROVADO
OS |oo4%
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
8 5 MAIO 9n16
À
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