REQUERIMENTO nº 349/2025
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, que este subscreve, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, requer que seja expedido ofício ao Poder Executivo
Municipal, solicitando a apreciação do Anteprojeto de Lei que institui o Programa
Visão para o Futuro, destinado à distribuição gratuita de óculos para crianças em
situação de vulnerabilidade social no Município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
A saúde ocular infantil é determinante para o desenvolvimento educacional, cognitivo
e social das crianças. Problemas de visão não diagnosticados ou não tratados podem
comprometer significativamente o aprendizado e o rendimento escolar, criando
barreiras para a inclusão e igualdade de oportunidades.
No entanto, muitas famílias em situação de vulnerabilidade social encontram
dificuldades para custear consultas oftalmológicas e aquisição de óculos, o que
evidencia a necessidade de políticas públicas específicas voltadas para esse
segmento da população.
O Programa Visão para o Futuro visa suprir essa lacuna, oferecendo exames
oftalmológicos em parceria com a rede pública e privada, bem como a distribuição
gratuita de óculos, garantindo mais qualidade de vida, inclusão escolar e equidade
social. Além disso, o anteprojeto prevê a possibilidade de financiamento por meio de
dotações orçamentárias próprias, convênios e emendas impositivas parlamentares, o
que amplia a viabilidade de sua execução.
Dessa forma, solicitamos que o Poder Executivo Municipal avalie com a devida
atenção a proposta apresentada, de modo a avançar na construção de políticas
públicas que fortaleçam a saúde, a educação e o futuro das crianças de Fazenda Rio
Grande.
Fazenda Rio Grande, 11 de setembro de 2025.
ENFERMEIRO ZÉ CARLOS
Vereador
PROJETO DE LEI Nº XXX/2025
DE 11º DE SETEMBRO DE 2025
Súmula: “Institui o Programa Visão
para o Futuro, destinado à distribuição
gratuita de óculos para crianças em
situação de vulnerabilidade social no
Município de Fazenda Rio Grande, e
dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, o Programa
Visão para o Futuro, destinado à distribuição gratuita de óculos corretivos para
crianças em situação de vulnerabilidade social, previamente diagnosticadas com
problemas visuais.
Art. 2º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria
com a Secretaria Municipal de Educação, podendo contar com apoio de
universidades, clínicas, entidades filantrópicas e empresas privadas.
Art. 3º Para acesso ao benefício, deverão ser observados os seguintes requisitos:
I – a criança estar regularmente matriculada na rede pública municipal de ensino;
II – Laudo médico oftalmológico emitido por profissional habilitado, indicando a
necessidade do uso de óculos;
III – comprovação de situação de vulnerabilidade social, conforme critérios da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º O Município poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e
privadas para viabilizar exames oftalmológicos, aquisição e fornecimento de óculos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como poderão
ser financiadas, total ou parcialmente, por meio de emendas parlamentares
impositivas, individuais ou coletivas, destinadas ao orçamento municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 11 de agosto de 2025.
MARCO MARCONDES
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
A visão é fundamental para o desenvolvimento cognitivo, social e educacional das
crianças. Muitas vezes, dificuldades de aprendizado estão diretamente relacionadas
a problemas de visão não diagnosticados ou não tratados. Crianças em situação de
vulnerabilidade social encontram barreiras ainda maiores para o acesso a consultas
oftalmológicas e aquisição de óculos.
Este anteprojeto busca assegurar igualdade de oportunidades e inclusão social,
promovendo saúde ocular e melhor desempenho escolar, colaborando para a
formação integral das crianças.
ENFERMEIRO ZÉ CARLOS
VEREADOR