texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
___________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande - Rua Jacarandá, nº 300 – Nações
Fazenda Rio Grande – PR – CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8581 – CNPJ 95.422.986/0001-02
OFÍCIO N.º 066/2025
Fazenda Rio Grande, 12 de setembro de 2025.
Excelentíssima Senhora,
Andreia Teodoro Pinto
Presidente
Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande - Pr
Assunto: Solicita análise e tramitação em regime de urgência o Projeto de Lei nº
044/2025 de 27 de agosto de 2025.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, através da Secretaria Municipal de
Governo com os cumprimentos habituais solicita a esta Egrégia Casa de Leis, nos
termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a análise e tramitação em
regime de urgência do Projeto de Lei nº 044/2025 de 27 de agosto de 2025, com a
seguinte súmula: “Dispõe sobre infrações e sanções administrativas ambientais
e urbanísticas no Município de Fazenda Rio Grande, estabelece procedimentos
administrativos para autuação, defesa e recursos, regulamenta a conversão de
penalidades e dá outras providências”.
A presente solicitação justifica-se pela relevância da matéria administrativa,
para o atendimento imediato de demandas da população e pela necessidade de
garantir a efetividade de políticas públicas em tempo hábil.
Diante do exposto, solicito que sejam adotadas as providências necessárias
para a apreciação célere da matéria pelo Plenário desta Casa.
___________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande - Rua Jacarandá, nº 300 – Nações
Fazenda Rio Grande – PR – CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8581 – CNPJ 95.422.986/0001-02
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro
Secretário Municipal de Governo
Decreto 7649/2025
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
open original →