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ESTADO DO PARANÁ
; CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
. R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 374/2025
REQUERIMENTO
A vereadora Marilda Garcia que este subscreve, na forma regimental, solicita o
envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, requerendo informações, junto à
Secretaria Municipal de Educação, sobre a demanda por vagas em creches da rede
municipal devido à grande demanda por vagas.
Nesse sentido, requer-se a seguinte informação:
Quantas ações judiciais, atualmente em tramitação ou já atendidas, foram
ajuizadas por mães, pais ou responsáveis solicitando vagas em creches no
município?
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa acompanhar e fiscalizar o acesso à educação infantil
no município, especialmente no que se refere às vagas em creches, etapa essencial
no desenvolvimento das crianças e no apoio às famílias. A existência de filas de
espera pode comprometer o direito à educação e à equidade no atendimento da
população.
Saber o número de crianças aguardando vaga, o tempo médio de espera e os
planos da administração para solucionar essa questão é fundamental para propor
medidas eficazes, garantir a transparência da gestão e contribuir com o planejamento
de políticas públicas voltadas à primeira infância.
Fazenda Rio Grande, 24 de setembro de 2025.
AA
Vereadora PSD
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