materia nº 42/2025

ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
” R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI Nº 042/2025
DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
SÚMULA: “Declara de utilidade pública a
Associação Sociedade Esportiva União Nova
Fazenda, conforme especifica. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a associação denominada
Associação Sociedade Esportiva União Nova Fazenda, regularmente sediada neste
Município, em efetivo funcionamento e prestando relevantes serviços à coletividade,
inscrita no CNPJ nº 43.469.415/0001-11.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivos plenamente justificáveis, a critério
do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, ao
órgão competente da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, relatório
circunstanciado das atividades por ela desenvolvida, no ano precedente.
Art. 3º Se a entidade declarada de utilidade pública comprovadamente deixar
de cumprir por 03 (três) anos consecutivos a exigência do item anterior ou subtrair os
fins estatutários, ou ainda, se negar a prestar serviços a que se propôs, poderá ser
revogada a declaração de utilidade pública, por mensagem do Executivo ou por
iniciativa do Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 24 de setembro de 2025.
Marco Marcondes
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Joéliton Leal
www. fazendariogrande.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
es CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo declarar de utilidade pública a
Associação Sociedade Esportiva União Nova Fazenda, sediada no Bairro Nações, em
Fazenda Rio Grande/PR. A entidade, mesmo passando por período de inatividade e
vacância de diretoria e órgãos deliberativos, realizou Assembleia Geral Extraordinária
em 25 de novembro de 2024 para ratificação de atos e regularização de sua situação
institucional, demonstrando compromisso com a legalidade, a transparência e a
continuidade de suas atividades. A Associação desempenha papel relevante na
promoção do esporte e da integração comunitária, oferecendo oportunidades de lazer
saudável, inclusão social e fortalecimento de vínculos coletivos. O reconhecimento
como utilidade pública permitirá à entidade buscar parcerias, convênios e apoios que
potencializarão seus projetos e ampliarão o alcance de suas ações em benefício da
população de Fazenda Rio Grande. Assim, a aprovação deste Projeto de Lei
representa um importante passo no fortalecimento da cidadania, do esporte e da
organização social do município.
Fazenda Rio Grande, 24 de setembro de 2025.
www. fazendariogrande.pr.leg.br