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CÂMARAMUNICIPAL
R FAZENDA RIO GRANDE - PR?
REQUERIMENTO Nº 85/2016
Os Vereadores, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria
Municipal de Educação, para que os mesmos informem esta casa de leis se existe
medidas que estão sendo tomadas em cumprimento a lei Federal Nº 9.394/1996 e
suas alterações, especificamente as leis Nº 10.639/2003 e Nº 11.645/2008.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem a finalidade de buscar informações á respeito do
cumprimento das referidas lei citadas acima, onde no seu Art. 79-B especifica que o
Calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como “Dia Nacional da Consciência
Negra”, Lei Nº10.639/2003. E o Art. 26-A da lei nº 11.645/2008 que torna obrigatório o
estudo da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena.
Fazenda Rio Grande, 04 de maio de 2016.
POLICIAL BATISTA LUIZ S IO CLAUDINO
Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE Vereador
FAZENDA RIO GRANDE
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 * www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
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