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" a ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
5 R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3827-1664
REQUERIMENTO Nº 408/2025
REQUERIMENTO
Os Vereadores Fernandinho e Marilda Garcia, que este subscrevem, na forma
regimental, requerem ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à empresa
AMEP (Associação Metropolitana de Empresas de Transporte) a realização de
estudo de. viabilidade para implantação de uma fila preferencial de embarque
destinada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Terminal
Metropolitano de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo promover dignidade, acessibilidade e
inclusão às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), assegurando
prioridade de embarque e atendimento humanizado durante o uso do transporte
público.
A iniciativa está em conformidade com a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, reforçando o compromisso do Município de Fazenda Rio Grande com a
construção de uma cidade mais acessível e empática.
A criação de uma fila preferencial devidamente sinalizada no Terminal Metropolitano
representa uma medida simples, de baixo custo e grande impacto social,
proporcionando mais conforto e respeito às pessoas com TEA e aos seus familiares.
Fazenda Rio Grande, 09 de outubro de 2025.
“ MARILDA GARCIA
“Vereadora (PSD)
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