ESTADO DO PARANÁ
É g | CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
e: R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 409/2025
REQUERIMENTO
O vereador FERNANDINHO que este subscreve, na forma regimental, solicita ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, Sr. Marco Marcondes, a análise do Anteprojeto de Lei em anexo,
que dispõe sobre a instituição do Programa “Mãos Amigas” no Município de Fazenda Rio
Grande, em parceria com o Conselho da Comunidade.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo reconhecer e fortalecer o trabalho
desenvolvido pelo Conselho da Comunidade da Comarca de Fazenda Rio Grande,
que atua de forma exemplar na ressocialização e reintegração de pessoas egressas
do sistema prisional.
A proposta busca institucionalizar o Programa “MÃOS AMIGAS”, criando um marco
legal para que o Município possa apoiar, divulgar e ampliar as ações de
ressocialização, contribuindo para a redução da reincidência criminal e a promoção
da cidadania.
O trabalho do Conselho da Comunidade, realizado com base na empatia, na
oportunidade e no acompanhamento social, tem transformado vidas e gerado
resultados concretos na recuperação de pessoas que buscam um novo começo.
Dessa forma, o Programa “MÃOS AMIGAS” representa um gesto de reconhecimento
e parceria com esta importante entidade, reafirmando o compromisso de Fazenda Rio
Grande com uma sociedade mais justa, humana e inclusiva.
Fazenda Rio Grande, 09 de outubro de 2025.
FERNANDINHO
Vereador (PP)
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a R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2025
DE 18 DE OUTUBRO DE 2025
Súmula: "Institui o Programa Mãos
Amigas no Município de Fazenda Rio
Grande e dá outras providências”.
Art. 1º Fica instituído, no Município de Fazenda Rio Grande, o Programa “MÃOS
AMIGAS”, com o objetivo de promover a ressocialização e reintegração à vida
comunitária de pessoas egressas do sistema prisional, mediante o incentivo à prática
de atividades laborais, educativas e sociais.
Art. 2º O Programa “MÃOS AMIGAS” será desenvolvido em parceria com o Conselho
da Comunidade da Comarca de Fazenda Rio Grande, entidade reconhecida por sua
atuação na execução e acompanhamento de medidas de ressocialização e
reintegração social de apenados e egressos.
Art. 3º O Programa tem por objetivos:
| — Fortalecer o papel do Conselho da Comunidade como agente de ressocialização
local;
Il — Incentivar a oferta de vagas para trabalho comunitário supervisionado;
Ill — promover ações de capacitação profissional, orientação social e apoio
psicológico;
IV — Estimular o engajamento de empresas, instituições públicas e organizações da
sociedade civil na reintegração social dos egressos.
Art. 4º O Poder Público Municipal poderá firmar termos de cooperação técnica ou
parcerias institucionais com o Conselho da Comunidade, visando à execução das
ações previstas neste Programa, respeitada a legislação vigente.
Art. 5º A adesão ao Programa será voluntária, e as atividades realizadas terão caráter
educativo e social, não gerando vínculo empregatício com o Município.
Art. 6º Esta Lei tem como finalidade reafirmar o compromisso do Município de
Fazenda Rio Grande com a dignidade humana, a justiça social e a recuperação de
pessoas em situação de vulnerabilidade, fortalecendo a atuação do Conselho da
Comunidade como órgão essencial à promoção da paz social.
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4 R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, estabelecendo
critérios, prazos, modelos de placas e procedimentos para adesão ao programa.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande ,09 de outubro de 2025.
MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA
Prefeito municipal
ANTEPROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDINHO
JUSTIFICATIVA
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Pal CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
. R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo reconhecer e fortalecer o trabalho
desenvolvido pelo Conselho da Comunidade da Comarca de Fazenda Rio Grande,
que atua de forma exemplar na ressocialização e reintegração de pessoas egressas
do sistema prisional.
A proposta busca institucionalizar o Programa “MÃOS AMIGAS”, criando um marco
legal para que o Município possa apoiar, divulgar e ampliar as ações de
ressocialização, contribuindo para a redução da reincidência criminal e a promoção
da cidadania.
O trabalho do Conselho da Comunidade, realizado com base na empatia, na
oportunidade e no acompanhamento social, tem transformado vidas e gerado
resultados concretos na recuperação de pessoas que buscam um novo começo.
Dessa forma, o Programa “MÃOS AMIGAS” representa um gesto de reconhecimento
e parceria com esta importante entidade, reafirmando o compromisso de Fazenda Rio
Grande com uma sociedade mais justa, humana e inclusiva.
Fazenda Rio Grande 09 de outubro de 2025.
MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA
Prefeito municipal
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