materia nº 100/2016

CAMARA MUNIGIFAL DE
FAZ. RIO GRANDE - PR
lo cos ao CÂMARAMUNICIPAL
FAZENDA RIO GRANDE - PR
REQUERIMENTO nº Ud
O vereador NASSIB KASSEM HAMMAD, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a este Plenário o seguinte:
13 MAIO 2016
Com relevamento, Requeremos a esta insigne Casa de Leis, na pessoa do seu
M.D. Presidente, Vereador Silvestre Savitzki, expedição de ofício ao Executivo
Municipal, Secretaria Municipal de Administração e/ou Planejamento e Finanças —
Setor de Licitações, pedido de informação.
Com base no Art. 189 do Regimento Interno, conjugado com a Lei 12.527 de
18 de Novembro de 2011, em consonância com o inciso XXXUI do Art. 59, respaldado
pelo inciso XIX do Art. 34 da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande.
Do Pedido de Informações:
Cópias dos seguintes documentos:
1) Extrato dos contratos de credenciamento de médicos e/ou empresas de prestação
de serviços médicos, dos últimos 12 meses.
2) Notas dos empenhos, liquidações e pagamentos, dos credenciamentos
supracitados, com fulcro no O art. 60 da LRF.
“veda a realização de despesa sem prévio empenho, entendendo por "realização
de despesa" não o efetivo pagamento, mas sim a assunção de obrigações que
impliquem em gasto público.”, dos últimos 12 meses.
3) Se houve ou não inadimplemento contratual ?
4) Em caso afirmativo no quesito 3, fundamentar a motivação para o
inadimplemento.
5) Se houve distrato com médicos e/ou empresas de prestação de serviços médicos
nos últimos 12 meses, em caso afirmativo, elencar os referidos distratos.
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 « www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
CÂMARAMUNICIPAL
NE
Em cumprimento ao artigo 11 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de
JUSTIFICATIVA:
4
2011,
“Art 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso
imediato à informação disponível.
$ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o
órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte)
dias:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução
ou obter a certidão;
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso
pretendido; ou
LI - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o
órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou
entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
$2º O prazo referido no $ 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante
justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
$ 3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da
legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio
requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
$ 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou
parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de
recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a
autoridade competente para sua apreciação.
$52 A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato,
caso haja anuência do requerente.
$6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso,
eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao
requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar obter ou
reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou
entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente
declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Fazenda Rio Grande, 13 de maio de 2016.
Mau fe
Dr. NASSIB KASSEM HAMMAD
VEREADOR
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 « www.camarafazendarioarande.pr.aov.br