materia nº 418/2025

ESTADO DO PARANÁ
EE CÂMARA MUNICIPAL Município de Fazenda Rio Grande
! R. Farid Stephens, 179, Pioneiros
Fazenda Rio Grande Fone (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº 418/2025
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que este subscreve, na forma regimental, requer
seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo, para que viabilize na agenda de
reunião junto ao presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana
de Curitiba (ASSOMEC), Sr. Helder Lazarotto, a intenção de pautar a criação e
implementação do Consórcio Metropolitano de Proteção, Defesa e Direitos da
Causa Animal.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, em virtude da necessidade da criação e
implementação do Consórcio Metropolitano de Proteção, Defesa e Direitos da Causa
Animal, reunindo os municípios que integram a Região Metropolitana de Curitiba em
um esforço conjunto e articulado em prol da Causa Animal.
A pauta animalista tem ganhado destaque em razão do aumento de situações de
abandono, maus-tratos e superpopulação de animais em situação de rua, que exigem
uma atuação coordenada do Poder Público. Contudo, muitos municípios enfrentam
limitações orçamentárias e estruturais, o que dificulta a implementação de políticas
públicas efetivas de proteção e bem-estar animal.
A constituição de um consórcio intermunicipal possibilitará a otimização de recursos
financeiros e humanos, o compartilhamento de estruturas de acolhimento e
atendimento veterinário, bem como o desenvolvimento de programas regionais de
controle populacional e campanhas educativas, ampliando o alcance e a eficácia das
ações voltadas à Causa Animal.
Além disso, a iniciativa promove a cooperação institucional entre os entes municipais,
em consonância com o que dispõe a Lei Federal nº 11.107/2005, que regula os
consórcios públicos e incentiva a integração administrativa entre municípios.
Dessa forma, o presente requerimento busca estimular o diálogo entre o Executivo
Municipal e a ASSOMEC, com o objetivo de incluir o tema na pauta de discussões
regionais, visando à criação de um instrumento permanente e eficiente de proteção
animal na região metropolitana.
Fazenda Rio Grande, 16 de outubro de 2025.
K
l ) NJ,
: MM PETRY
VEREADOR
www fazendariogrande.pr.leg.br