norma nº 9/1993

LEI Nº 9/1993, de 01 de abril de 1993
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A
FUNDEPAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara do Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o
Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná - FUNDEPAR, para a construção de
06 (seis) casas de madeira, com 60,00 m2 cada uma, a fim de servir corno moradia para
guardiões nas seguintes Escolas deste Município: Décio Dossi; Heitor .Alencar Furtado;
Mário Jorge; Anita Canet; Progresso o Escola da Fundepar Santa Fé.
Esta Lei entra em vigor na data em que é tornada pública.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 1993.
CARTÁRIO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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