norma nº 100/1996

LEI Nº 100 De 11 de março de 1996.
(Revogada pela Lei nº 210/1999)
ESTENDE OS EFEITOS
DA LEI Nº 95, DE
28.12.95, A TODAS AS
CLASSES FUNCIONAIS
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ficam estendidos a todas as classes funcionais da Prefeitura Municipal os efeitos
da LEI Nº 95, de 28 de dezembro de 1995, autorizando a contratação de servidores por
curto prazo, sem a limitação de vagas prevista no artigo 1º da referida Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, em 11 de março de 1996.
CARTÁRIO JUNIOR
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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