norma nº 103/1996

LEI Nº 103 De 23 de abril de 1996.
AUTORIZA O CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
A FORMALIZAR O
PARCELAMENTO DE
DÉBITOS COM O I.N.S.S.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a formalizar o parcelamento dos
débitos previdenciários da Prefeitura Municipal com o Instituto Nacional de Seguridade
Social.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, em 23 d abril de 1996.
CARTÁRIO JUNIOR
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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