norma nº 106/1996

LEI Nº 106 De 29 de maio de 1996.
AUTORIZA O REAJUSTE
DE VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de vencimentos aos
Servidores Públicos Municipais em valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre os
valores vigentes.
Parágrafo Único - O reajuste tratado no caput deste artigo passará a vigorar a partir de 1º
de maio de 1996.
As tabelas constantes dos anexos III, IV, V e VI da Lei nº 58, de 13.03.95 com as
alterações da LEI Nº 59, de 24.05.96, ficam alterados no valor correspondente ao
percentual fixado no artigo anterior.
A cobertura das despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos de dotações orçamentárias próprias consignadas no exercício financeiro corrente.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, em 29 de maio de 1996.
CARTÁRIO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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