norma nº 107/1996

LEI Nº 107 De 29 de maio de 1996.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A
PROMOVER A
LEGALIZAÇÃO DE
ÁREAS MUNICIPAIS INVADIDAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a legalização de áreas de terras
pertencentes ao Município, invadidas por posseiros, sem qualquer titulação.
Os efeitos previstos no artigo anterior aplicam-se exclusivamente ás áreas
invadidas anteriormente à data desta Lei.
O Executivo Municipal regulamentará esta lei através de Decreto, no prazo de 30
(trinta) dias.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 29 de maio de 1996.
CARTÁRIO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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