norma nº 11/1993

LEI Nº 11/1993, de 06 de abril de 1993
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR
CONVÊNIO COM A
FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DO PARANÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara do Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação
Educacional do Paraná - FUNDEPAR, para a conclusão de construção da Unidade Escolar
Santa Fé e Unidade Escolar "Escola Estadual Anita Canet", localizadas nesta Cidade.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 1993.
CARTÁRIO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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