norma nº 113/1996

LEI Nº 113 De 16 de setembro de 1996.
LIMITA O NÚMERO DE
FUNERÁRIAS
INSTALADAS NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica limitado a cinco (05) o número total de funerárias instaladas ou que vierem a
se instalar no Município de Fazenda Rio Grande.
O número fixado no artigo anterior poderá ser aumentado na proporção do aumento
de habitantes no Município, correspondendo a uma funerária a cada crescimento de 12.000
habitantes.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 16 de setembro de 1996.
CARTÁRIO JUNIOR
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 113/1996