norma nº 114/1996

LEI Nº 114 De 16 de setembro de 1996.
AUTORIZA O EXECUTIVO
A RECEBER IMÓVEIS
LOCAIS EM PAGAMENTO
DE DÉBITOS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a receber imóveis urbanos locais em
pagamento de débitos com a Fazenda Pública Municipal.
Os imóveis objeto da proposta de pagamento tratado no artigo anterior serão
avaliados previamente por uma comissão composta de três membros, designada para a
finalidade pelo Prefeito Municipal.
O valor do imóvel não ultrapassará o montante do débito, podendo a sua
complementação, tratando-se de valor inferior, ser feita em dinheiro.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 16 de setembro de 1996.
CARTÁRIO JUNIOR
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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