norma nº 123/1997

LEI Nº 123 De 4 de abril de 1997
ISENTA DO PAGAMENTO
DA TAXA DE
RENOVAÇÃO DE
LICENÇA PARA
LOCALIZAÇÃO.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços ficam
isentos da taxa de renovação de licença para localização prevista pela Lei nº 028, de
30.12.93, com as modificações introduzidas pela Lei nº 091, de 27.11.95.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 4 de abril de 1997.
CELSO LUIZ SOARES ROCHA
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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