norma nº 124/1997

LEI Nº 124 De 4 de abril de 1997.
CONCEDE ISENÇÃO DE
IMPOSTOS E TAXAS
MUNICIPAIS À
ELECTROLUX DO
BRASIL S/A E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de impostos e taxas
municipais, pelo período de dez (10) anos à ELECTROLUX DO BRASIL S/A, a partir da
data de publicação desta Lei.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 4 de abril de 1997.
CELSO LUIZ SOARES ROCHA
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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