norma nº 132/1997

LEI Nº 132 De 28 de agosto de 1997.
AUTORIZA O CHEFE DO
EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO COM O
BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A,
PARA A EXECUÇÃO DO
PROPROGRAMA VILAS RURAIS E,
ATRAVÉS DO FUNDO ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO, A
EXECUÇÃO DO PROGRAMA
ESTADUAL DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO URBANO -
PARANÁ URBANO.
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná aprovou e, eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito, até o
limite de R$1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), junto ao Banco do
Estado do Paraná S/A, por prazo não superior a 15 (quinze) anos, com taxa de juros,
atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de
crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente.
§ 1º - O montante total expresso em R$, fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela
Medida Provisória nº 1540, de 18/12/96, publicada no DOU de 19/12/96, ou outro índice
oficial que a substituir.
§ 2º - Os valores das operações de crédito estão condicionados à Capacidade de
Endividamento do Município, determinada pela Resolução nº 69/95, do Senado Federal, ou
de outros dispositivos legais que venham a substituí-la.
Os recursos advindos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão
aplicados na execução de programas e projetos do Fundo Estadual de Desenvolvimento
Urbano - FDU, instituído pela Lei nº 8917 e do PARANÁ URBANO que prevê, entre outros,
investimentos visando o desenvolvimento institucional e execução de obras em infra￾estrutura urbana, de acordo com as normas operacionais do Banco do Estado do Paraná
S/A e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, como na aquisição de
terreno(s), o(s) qual(is) será(ão) doado(s) à Companhia de Habitação do Paraná -
COHAPAR e destinado(s) a implantação do programa Vilas Rurais.
Em garantia às operações de crédito, fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder
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ao Agente Financeiro parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o substituir, em montantes necessários para
amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser
contratado.
Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e
demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do
Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S/A poderes para substabelecer
mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das referidas
obrigações financeiras.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do(s) terreno(s)
referido(s) no Artigo 2º , em favor da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR,
para desenvolvimento e implantação do Programa Vilas Rurais.
Para cumprimento dos objetivos do Programa Vilas Rurais, fica ainda autorizada a
formalização de convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para o
custeio suplementar necessário para a aquisição do(s) terreno(s) e execução das
obras/serviços do Programa Vilas Rurais.
O prazo e o esquema definitivo de pagamento do principal reajustável, acrescido
dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os
limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade
financiadora.
Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 28 de agosto de 1997.
CELSO LUIZ SOARES ROCHA
Prefeito Municipal
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