norma nº 134/1997

LEI Nº 134 De 28 de agosto de 1997.
REVOGA A LEI Nº 076, DE
27.07.95.
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande aprovou e, eu, PREFEITO MUNICIPAL, de
conformidade com o § 1º do Artigo 57 da Lei Orgânica do Município, declaro sancionada a
seguinte Lei:
Fica revogada a Lei nº 076, de 27 de julho de 1995.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 28 de agosto de 1997.
CELSO LUIZ SOARES ROCHA
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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