norma nº 135/1997

LEI Nº 135 De 28 de agosto de 1997.
(Regulamentada pelo Decreto nº 188/1998)
DISPÕE SOBRE O PASSE
ESCOLAR DURANTE O
ANO LETIVO, PARA
ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO
REGULAR DE 1º GRAU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara do Município de Fazenda Rio Grande aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, de
conformidade com o § 1º do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal, declaro sancionada a
seguinte Lei:
Aos alunos matriculados em escolas de ensino regular de 1º Grau, como sede no
Município, e que residam há mais de 01 (hum) quilômetro das escolas que freqüentam,
terão direito ao passe escolar integral, durante o período letivo.
§ 1º - Os alunos referidos no caput deste artigo terão direito ao benefício desde que
comprovem que a renda familiar seja igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos.
§ 2º - O passe escolar somente terá validade para utilização no sistema de transporte
coletivo urbano de passageiros, no Município.
§ 3º - O fornecimento dos passes escolares serão efetuados através da Secretaria
Municipal de Infra-Estrutura, mediante a comprovação de matrícula e renda familiar.
Em caso de falta na escola, os passes escolares serão descontados no mês
seguinte.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 28 de agosto de 1997.
CELSO LUIZ SOARES ROCHA
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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