norma nº 136/1997

LEI Nº 136 De 28 de agosto de 1997.
INSTITUI A
IMPLANTAÇÃO DE
PLACAS INDICATIVAS
NOS LOGRADOUROS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara do Município de Fazenda Rio Grande aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, de
conformidade com o § 1º do Art. 57 de Lei Orgânica Municipal, declaro sancionada a
seguinte Lei:
Fica instituída a implantação de placas indicativas nos logradouros públicos,
identificando nome de rua, bairro ou vila e numeração de quadra.
O Executivo Municipal poderá estabelecer contrato de publicidade e parceria por
tempo determinado, com pessoas jurídicas cadastradas no Município, inserindo, nas
aludidas placas indicativas, denominação oficial e como publicidade, a informação da
respectiva atividade ou negócio, previamente aprovada.
Entende-se como parceria, da parte do Município, a confecção, colocação e
manutenção das placas, de forma uniforme, e da parte da pessoa jurídica, a
responsabilidade pela informação de seu interesse e pelos custos de confecção, mediante
depósito na Tesouraria Municipal, por ocasião do contrato.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 28 de agosto de 1997.
CELSO LUIZ SOARES ROCHA
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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