norma nº 14/1993

LEI Nº 14/1993, de 28 de maio de 1993
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO.
A Câmara do Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a PUC -
Pontifícia Universidade Católica do Paraná e o Hospital Pronto Socorro Cajurú, para
atendimento social no Município.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 1993.
CARTÁRIO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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