norma nº 148/1997

LEI Nº 148 De 17 de dezembro de 1997.
DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL PARA O
PERÍODO DE 1998 A
2001.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE aprovou e, eu, PREFEITO
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
O Plano Plurianual do Município de Fazenda Rio Grande, para o período de 1998 a
2001, constituído pelos anexos desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de cada exercício e do respectivo Orçamento anual.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os
programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentária.
O Poder executivo fica autorizado a introduzir modificações no presente plano
plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o
período por ele abrangido, afim de compatibilizar a despesa com a receita estimada em
cada exercício.
Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 17 de dezembro de 1997.
CELSO LUIZ SOARES ROCHA
Prefeito Municipal
O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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