norma nº 15/1993

LEI Nº 15/1993, de 15 de junho de 1993
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara do Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar, em nome do
Município, convênios com os diversos Órgãos Estaduais ou Federais, para a realização de
obras, aquisição de materiais e equipamentos, bem como para a prestação de serviços de
interesse do Município.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 1993.
CARTÁRIO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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