norma nº 17/1993

LEI Nº 17/1993, 30 de agosto de 1993
AUTORIZA O CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
A CELEBRAR CONVÊNIO
COM O SENAC-PR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara do Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a celebrar convênio com o SENAC￾PR, para a implantação do Núcleo de Formação Profissional, neste Município.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de agosto de 1993.
CARTÁRIO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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