| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1993 |
| Date | 1993-08-30 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APAE DE FAZENDA RIO GRANDE/PR. |
| native_id | 18 |
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LEI Nº 18/1993, de 30/08/93 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APAE DE FAZENDA RIO GRANDE/PR. A Câmara do Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica declarada de Utilidade Pública a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Escola Especial Esperança de Vida da Fazenda Rio Grande/PR. É declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Fazenda Rio Grande, instituição com personalidade jurídica inscrita no CNPJ nº 40.186.298/0001-90, sem fins lucrativos, com sede e foro na Avenida Brasil, 1580, Bairro Eucaliptos, neste Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná. (Redação dada pela Lei nº 711/2009) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 30 de agosto de 1.993. CARTÁRIO JÚNIOR Prefeito Municipal Art. 1º Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 18/1993