| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1993 |
| Date | 1993-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 24 |
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LEI Nº 24/1993, de 04 de outubro de 1993. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Conteúdo obsoleto: Este Ato não tem mais efeito prático, pois o conteúdo é temporal. Gabinete da Prefeitura do Município de Fazenda Rio Grande, em 04 de outubro de 1993. CARTÁRIO JÚNIOR Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 24/1993