norma nº 26/1993

LEI Nº 26/1993, de 27 de setembro de 1993
CONCEDE REAJUSTE DE
VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES
MUNICIPAIS.
A Câmara do Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste aos Servidores
Municipais, de até o limite da inflação mensal.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos desde
01.08.1993.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 1993.
CARTÁRIO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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