| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1993 |
| Date | 1993-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 29 |
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LEI Nº 29/1993, de 30 de dezembro de 1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Conteúdo obsoleto: Este Ato não tem mais efeito prático, pois o conteúdo é temporal. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 1993. CARTÁRIO JÚNIOR Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 29/1993