norma nº 3/1993

LEI Nº 3/93, de 01 de março de 1993.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A
CONTRATAR PESSOAL,
PELO REGIME DA C..L.T.,
EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR
PRAZO MÁXIMO DE UM ANO, PARA O
FUNCIONAMENTO DOS DIVERSOS
ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNlCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo regime da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), em caráter excepcional, por prazo inferior a um ano, o pessoal
necessário para o funcionamento dos diversos órgãos do Município.
Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos do
orçamento do Município para o corrente exercício financeiro.
Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, 01 de Março de 1993.
CARTÁRIO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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