norma nº 35/1993

provie
mera cer
PIER Gr Ga
Pra ER
eco
na
- o imp
prircaçianto
o irc
meo a vernias
chertre curtire
edirc comia
lratado com
vesrselederr
vetor
Em
regia
de ver
rim
RR
o opera çõrl
a)
empr
”
ao consumidor Final.
DA NEC INCIDENCIA
O impos
DA BASE DE CALCULO E DAS ALIQUOTAS
le do im
o qual
da E
dá tributada re
DO LANÇAMENTO
Art. Za. Os contribuintes do Imposto sobre Vendas a Vareio de
Combustiveis Líquidos e Gasosos estão sujeitos ao regime de
lançamento por homologação.
bia CEE TO
ftrto aa O imposto será apurado e pago
mensalmente até 15 dias após o encerramento de cada mês q
através
de Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
NT ese
SEP
Epa
PE a Pla
suureseo, E ni eu
próprias
irrtes
murm
Pei CaAn toe
E a
DAS PENAL IDADES
Glueaneios
pero aõio cu cmi
iela
da
sele edes imposto
co impc
ces valer co
Pé
A
do
Cri
E
.buirite
ita
PROCEDIMENTO FISCAL
ârt. ligo. & exigência de crédito tributário «e o
procedimento administrativos relativamente ao imposto de que
a Leis obedecerão as normas do Código Tributário
trata es
Hunicipal.
DOCE:
lég
rules eles
ho da
ra em vigor na data de
sua pull
jtrári
Dezembro ce
ESTA LEI FO] REGISTRADA E
PUBLICADA NESTA SECE
itam MESMA DATA.