norma nº 36/1994

LEI Nº 36/1994, de 17 de março de 1994.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE
IMÓVEL.
A Câmara do Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel de
propriedade da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, PR., perfazendo uma área
total de até 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados), à EMATER/PR, para o fim
específico da construção de um escritório local.
A obra de que trata o artigo 1º Deverá estar concluída e em funcionamento até o
prazo máximo de 12 (doze) meses, caso contrário o imóvel reverterá ao Patrimônio Público
desta Municipalidade, não dando direito de ressarcimento a qualquer título aquela entidade.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 1.994.
CARTÁRIO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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