norma nº 37/1994

LEI Nº 37/1994, de 17 de março de 1994.
AUTORIZA A PERMUTA
DE IMÓVEIS.
A Câmara do Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar com Valdevino Parolin
Accordes e Estela Miranda Accordes, os seguintes imóveis de propriedade desta
Municipalidade: Lotes 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 20, 21, 22, 23 e 24 da Quadra nº 09
medindo 5.040,00 m2; Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da Quadra nº 22
medindo 4.178,70 m², pelos imóveis: Lotes 01 a 24 da Quadra 10 medindo 9.360,00 m²,
daquela empresa, todos localizados no Loteamento Planta VILA SAN MARTIN, neste
Município.
O objetivo da permuta destina-se exclusivamente para a construção de uma escola,
praça e posto de saúde.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 1.994.
CARTÁRIO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 37/1994