norma nº 45/1994

LEI Nº 45/1994, de 22 de maio de 1994.
(Revogada pela Lei nº 195/2003)
ALTERA A ALÍNEA "G" -
TABELA VIII DA LEI
Nº 028, DE 30.12.93.
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
A alínea "g" constante do item 04 - da Tabela VIII da Lei nº 028, de 30 de dezembro
de 1993, onde se diz "- adultos perpetuidade - 100%" fica alterada para 200% (duzentos
por cento) da Unidade Fiscal do Município.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 22 de maio de 1994.
CARTÁRIO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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