norma nº 48/1994

LEI Nº 48/1994, de 05 de setembro de 1994.
AUTORIZA A
CONCESSÃO DE
REAJUSTE DE
VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE: Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de
vencimentos aos Servidores Municipais, no valor de 10% (dez por cento), a partir de 01 de
agosto de 1994.
O reajuste previsto no artigo anterior não atingirá os Agentes Políticos do
Município... (VETADO).
Ficam alteradas as tabelas de vencimentos constantes das leis nº 2, de 01.03.93 e
39, de 14.04.94.
As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrario.
Fazenda Rio Grande, 05 de setembro de 1994.
CARTÁRIO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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