norma nº 57/1995

LEI Nº 57/1995, de 31 de janeiro de 1995.
AUTORIZA A
CONCESSÃO DE
REAJUSTE DE
VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE: Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de vencimentos aos
Servidores Públicos Municipais no valor correspondente a 21,5% (vinte e um e meio por
cento), sobre os valores vigentes, a partir de 1º de janeiro de 1995.
A cobertura das despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias consignadas no exercício financeiro corrente.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, em 31 de janeiro de 1995.
CARTÁRIO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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