norma nº 59/1995

LEI Nº 59/1995, de 24 de maio de 1995.
CONCEDE REAJUSTE DE
VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Os vencimentos dos servidores Públicos Municipais ficam reajustados em 15%
(quinze por cento), a partir de 01 de maio de 1995.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas na Lei de Recursos do corrente exercício financeiro.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrario.
Fazenda Rio Grande, 24 de maio de 1995.
CARTÁRIO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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