norma nº 60/1995

LEI Nº 60/1995, de 24 de maio de 1995.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR REDE DE
DISTRIBUIÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação à COPEL -
Companhia Paranaense de Energia, de uma rede de distribuição de energia elétrica, de
propriedade do Município de Fazenda Rio Grande, instaladas nas seguintes vias públicas:
Avenidas Brasil e das Araucárias; Ruas Araguaia, Maranhão, Itajaí, Blumenau, Rio
Santana, Rio Oiapoque,/ Rio Jaú, Rio Paraná e Travessa Rio Adelaide.
Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a proceder as devidas alterações e
baixas nos registros do patrimônio municipal.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, em 24 de maio de 1995.
CARTÁRIO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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