norma nº 61/1995

LEI Nº 61/1995, de 24 de maio de 1995.
ESTABELECE
ATENDIMENTO
PRIORITÁRIO EM
ESTABELECIINENTOS
BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Os estabelecimentos bancários sediados no Município atenderão prioritariamente
aos idosos com idade superior a 65 anos, aos deficientes físicos, às gestantes e às
mulheres com crianças ao colo.
Parágrafo Único - O direito ao atendimento prioritário é assegurado indistintamente aos
clientes e aos não clientes das agências bancárias.
As agências bancárias afixarão, em local de boa visualização por parte do público,
indicação a respeito do atendimento prioritário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 24 de maio de 1995.
CARTÁRIO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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