norma nº 66/1995

LEI Nº 66/1995, de 05 de julho de 1995.
AUTORIZA A
IMPLANTAÇÃO DE
PEDÁGIO EM ESTRADAS
MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, Faço
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica autorizado o Executivo Municipal a implantar pedágio em vias municipais, a
critério da Administração, atendendo a necessidade do Município.
O valor de cobrança do pedágio será fixado pelo Executivo Municipal, através de
Decreto.
A arrecadação far-se-á no próprio local, me diante a expedição de comprovante de
recolhimento e a receita será aplicada no Departamento de Transporte Rodoviário da
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura.
Ficam isentos de pagamento os veículos seguintes:
I - automóveis;
II - ônibus;
III - veículos de transporte de carga, em geral, carregados, e que apresentarem notas
fiscais de mercadorias destinadas ao Município de Fazenda Rio Grande;
IV - veículos com notas fiscais emitidas no Município de Fazenda Rio Grande.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 05 de julho de 1995.
CARTÁRIO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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